materia nº 84/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE [)
GEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº o84 190
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
OU ADICIONAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS :
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de !
Minas Gerais, por seus representantes APROVA, e eu, SANCIONO e PRO -
MULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder =xecutivo autorizado a '
abrir Créditos Suplementares e/ou Adicionais até o limite de 70% ( se
tenta por cento ) sobre o orçamento fixado para o exercício de 1.990;
Dt A AM RR SO DO SA CAMPI OA
divarcas dotacões do orçamento em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
IMÓISHT IUE L CHATO AM A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ore encaminhamos à essa e-
grégia Casa de Leis, tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo a
abrir Créditos Suplementares e/ou adicionais até o limite de 70% ( se-
tenta por cento ) sobre o orçamento em vigor, para suplementação das "
diversas dotações do orçamento corrente de 1.990.
A presente solicitação foi baseada no preceitua
do no art. 43 parágrafo 3º da Lei Federal 4.320 considerando que nos '
quatro primeiro meses do ano, já obtivemos quase Cr$5.000.000,00 ( cin-
co milhões de cruzeiros ) de excesso de arrecadação, o que vem aumen -
tando mês a mês em grandes proporções. Portanto de acordo com nossos '
cálculos, está previsto para até o mês de julho de 1.990 o montante |
aproximado de Cr$15.000.000,00 ( quinze milhões de cruzeiros ) o prove-
niente do excesso de arrecadação do Município.
Queremos também ressaltar que de acordo com nos
sos compromissos assumidos, com a permuta da patrol, obras de constru-
ção de asfaltamento e urbanização de vias públicas, construção de Pos-
to de Saúde, construção de Praça, construção de Casas Populares, e des
pesas com folha de pagamento de pessoal, os valores disponíveis em do-
tações orçamentárias serão insuficientes para que possamos manter es -
tes compromissos, que sem dúvida são de grande utilidade para o desen-
volvimento de nosso Município.
Esperando contar com o apoin favorável na apro-
vação do presente Projeto de Lei,
Atenciosamente,
Indianópolis-MG., 17 de maio de 1.990
Eine DA ROCHA NAVES
PREFEITO MNICIPAL
Aprbyado em 15. 26 Ze