materia nº 83/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 083/90
Estabelece normas para contratação de pessoal por
tempo determinado e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Indianópolis-MG,no uso! |tid
de suas atribuições e tendo em vista o disposto nO art. 37,inciso
IX da Constituição Federal,faz saber que a Câmara Municipal APROVA e '!
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ART.1º- A contratação de pessoal por tempo deter |
minado poderá ser realizada para:
I- Atender a termos de convênio, acordo ou ajuste!
para execução de obras ou prestação de serviços durante o periodo de !
RINA
vigencia dos mesmos; [
II- Execução de programas especiais de trabalho !
ou decorrentes de força maior;
III- Prestação de serviços especializados,Engenha
ria,Assistencial social e outras de formação educacional superior
Paragrafo Unico- É requisito para as contrarações
E AT no inciso anterior a inexistência de E E das respec
tivas areas no Municipio.
ART.2º- As contratações com base nesta Lei serão!
feitas sob a forma de contrato administrativo com regência pelas or.
mas do direito publico.
$1º- Os contratos não terão prazo superior a um!
provado em 27 [07 [25
di o ache
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$2º- Enquanto perdurar a situação prevista no inciso
III do artigo anterior os contratos poderão ser renovados.
ART.3º- Os preços pelos respectivos serviços nad +
poderão ser superior aos de mercado.
ART,4º- Revogadas as disposições em contrário esta !
Lei entra em vigor na data da sua publicação,
Indianópolis,07 de maio de 1.990
WESLEY JPSÉ|DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Obs: Declarado objeto de tramitação.
Lusmar Ouetano 3 Clouzs
Presidente da Câmara
Presidente de Cemsra
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS MA RNIC AUTORA MA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa conceií
tuada Casa de Leis, temo obietivo de estabelecer normas para a contrata-
ção de pessoal por tempo determinado, para prestação de serviços no muni-
cípio, por profissionais liberais.
Queremos esclarecer que o Município é carente de pes
soal especializado em diversas áreas, tais como: engenharia, advocacia, !
medicina, odontologia dentre outras.
Por tanto, para que possamos contratar profissionais
para prestar serviços no Município, solicitamos a aprovação do presente '!
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ed
WESLEY) JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MNICIPAL
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