materia nº 23/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/90
ALTERA ARTIGO DA RESOLUÇÃO 002, DE 21/02/89.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG., no uso
de suas atribuições legais, APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA a
seguinte Resolução:
Art. 1º —- O Art. 3º da Resolução 002/89 passa a
seguinte redação:
Art. 3º - A remuneração do Vereador sera atuali
zada, mensalmente, a partir de 12/01/90, pela Variação, no mês y
do índice oficial de aferição de perda do poder aquisitivo da
moeda.
Art. 2º — As despesas com a execução desta Reso
lução correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º —- Os demais artigos permanecem com a
redação inalterada.
Art. 4º — Esta Resolução, entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/01/90.
Sala das Sessões, 06 de abril de 1.990.
E (PEREIRA DE ALEMIDA
ICE-PRESIDENTE
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
SECRETÁRIO A 20
apebrado em Dt 122,20.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SO TUTOR LG EVA
Senhores Vereadores,
Temos a alegria de passarmos às mãos de
Vv. Ss. o Projeto de Resolução 023/90, que objetiva alterar a
forma de atualização da remuneração do Vereador.
Pela Resolução 002/89, os reajustes da remu
neração do Vereador se processam nas mesmas datas e índices fixa
dos pelo Governo Federal, para reajuste do Salário Mínimo, o que
contraria a Instrução Normativa 002/89 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, que determina que a recomposição da remu
neração dos agentes políticos seja feita com base em índice ofi
cial de aferição de perda do poder aquisitivo da moeda.
Portanto, o presente Projeto visa alterar a
forma de atualização da remuneração do Vereador a fim de acatar
a orientação do Tribunal de Contas, que, constitucionalmente, é
o órgão competente para fiscalizar, externamente, as contas do
Município.
Diante da relevância da matéria, contamos com
a aprovação dos nobres colegas.
Sala das Sessões, 06 de abril de 1.990.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Bat:
AULA
(obuai PEREIRA DE ALMEIDA
VICE-PRESIDENTE
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
SECRETÁRIO
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