materia nº 1/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUV ST BI LC ATARI VMA
Senhores Vereadores,
Em cumprimento às nossas atribuições regimen
tais, passamos as mãos de Vv. Ss. o presente Projeto de Decreto Le
gislativo, que visa atualizar a remuneração do Prefeito e NMice-Pre
feito de Indianópolis, referente: aos meses de janeiro, fevereiro
e março do corrente ano, para ser apreciado e aprovado.
Considerando a acentuada defasagem sofrida
pela remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito nestes últimos três
meses, que apresentaram altos índices inflacionários, é imperioso
atualizá-la a fim de recuperar o seu poder aquisitivo.
A variação mensal do IPC é o índice utiliza
do para promover a atualização da remuneração, conforme Instrução
Normativa 02/89, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Diante do exposto, contamos com a aprovação,
na íntegra, da presente matéria.
Sala das Sessões, 07 de abril de 1.990.
ont PEREIRA DE ALMEIDA
VICE-PRESIDENTE
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/90
ATUALIZA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG., no uso de
suas atribuições legais, APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA o seguin
te Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica atualizada a remuneração do Prefeito
e Vice-Prefeito do Município de Indianopolis-MG., nos meses de ja
neiro, fevereiro e março do corrente ano, pela variação do Índice '!
de Preço ao Consumidor - IPC, de cada mês, sendo:
I - A partir de 12/01/90 - 56,11% (Cinquenta e seis
vírgula onze por cento);
II - A partir de 1º/02/90 - 72,78% (Setenta e dois
vírgula setenta e oito por cento);
III - A partir de 1º/03/90 - 84,32% (Oitenta e quatro
vírgula trinta e dois por cento).