materia nº 74/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 074 /90
FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e PROMUL-
GO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto -
rizado a conceder reajuste salarial na ordem de 83,30 ( oitenta e ú
três vírgula trinta por cento ), a partir de 1º de março do corrente!
ano, aos funcionários ativos, inativos, magistério e servidores da !
Administração Direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis -— MG:
Art: 2º - Para atender as despesas decorrentes !
a s . . .
com a execução da presente Lei, sera utilizado como recurso as dota -
pá p)
çoes proprias consignadas no orçamento em vigor:
Art: 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus !
efeitos à 1º de março de 1.990:
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., aos 07
dias do mês de março do ano de 1.990:
WESLEV/JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Obs: Declarado objeto de tramitação.
ap it emaa 122. ea
Dusmar aerano ds ousa
— mm Drocidanta da Câmara
(o)
EP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JiVS TH BUG! AUDI NUA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O Projeto de Lei que ora encaminhamos
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
a essa Ca
sa de Leis, tem a finalidade de conceder um reajuste slarial, aos fun
cionários ativos, inativos, magistério e servidores da administração!
direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis a partir de 1º de mar-
ço do corrente ano, na ordem de 83,30 ( oitenta e três vírgula trinta
por cento ).
O Índice ora concedido para reajustar
os salá -
rios, foi baseado no aplicado pelo Governo Federal para reajustar o!
salário mínimo do mês
ro desta Casa de Leis,
de março do corrente ano:
Esperando merecer mais uma vez o apoio costumei
k 9
Subscrevo-me, Aproíado em23 |Dô [20
ha unida ce
Indianópolis-MG>, 07 de março de 1.990
/
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNIC eo) 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE