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materia nº 73/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1990
Date 1990-03-02
EmentaAutoriza a assinatura de convênio entre o banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE S/A, e a prefeitura municipal de Indianópolis, com vistas a instalação de unidade bancária.
native_id4265

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 073 /90
Autoriza assinatura de Convênio entre o Ban
co do Estado de Minas Gerais - BEMGE S/A, e
a Prefeitura Municipal de Indianópolis, com
vistas a instalação de Unidade Bancária.
A Câmara Municipal de Indianópolis Estado de Minas!
Gerais, por seus legítimos representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e '!
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefeo do Poder Executivo autoriza-
do a firmar Convênio com o Banco do estado de Minas Gerais -— BEMGE S/A
para implantação de uma unidade bancária do referido banco nesta cida-
de.
Art, 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ce-
der o imóvel localizado “a rua Irineu Alves Rabêlo nº 1135 e adequar o
referido prédio para instalação da Unidade Bancária.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes com !
a execução desta Lei, sera utilizado como recurso as dotações próprias
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pú-
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,aos 20 dias!
do mês de fevereiro do ano de 1.990.
f
WESLEY JOSE DA/ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
obs: is objeto de tramitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUST LP CIAUTUL VIA
Sr; Presidente,
Srs. Vereadores,
Tomamos a liberdade de apresentar a este Plenário o
Projeto de Lei em anexo, que autoriza o executivo Municipal a firmar!
Convênio com o Banco do Estado de Minas gerais - BEMGE S/A, para im-!
ms a » ja : £s
plantaçao de uma agencia Bancária neste Municipio:
Queremos ressaltar que caberá ao Município ceder o
prédio devidamente adequado às exigências do Banco, mediante Convênio
a ser firmado entre as partes.
Informamos também que o imóvel a ser cedido ao Ban-
co está localizado à rua Irineu Alves Rabélo nº 113-Centro, onde fun-
ciona atualmente a direção da Fundação Municipal de Ensino.
Esperando merecer a aprovação do referido Projeto
de lei em anexo, pelos nobres Edis,
Subscrevêmo-nos
WESLEY JOSE DA! ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Indianópolis-MG;, 20 de fevereiro de 1.990.
Y
Apróvado em «45 189 [20,
Vi .
a ata
Presidonto da Cor

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