| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1990 |
| Date | 1990-03-02 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de convênio entre o banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE S/A, e a prefeitura municipal de Indianópolis, com vistas a instalação de unidade bancária. |
| native_id | 4265 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 073 /90 Autoriza assinatura de Convênio entre o Ban co do Estado de Minas Gerais - BEMGE S/A, e a Prefeitura Municipal de Indianópolis, com vistas a instalação de Unidade Bancária. A Câmara Municipal de Indianópolis Estado de Minas! Gerais, por seus legítimos representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e '! PROMULGO a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefeo do Poder Executivo autoriza- do a firmar Convênio com o Banco do estado de Minas Gerais -— BEMGE S/A para implantação de uma unidade bancária do referido banco nesta cida- de. Art, 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ce- der o imóvel localizado “a rua Irineu Alves Rabêlo nº 1135 e adequar o referido prédio para instalação da Unidade Bancária. Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes com ! a execução desta Lei, sera utilizado como recurso as dotações próprias consignadas no orçamento em vigor. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pú- blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,aos 20 dias! do mês de fevereiro do ano de 1.990. f WESLEY JOSE DA/ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL obs: is objeto de tramitação. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUST LP CIAUTUL VIA Sr; Presidente, Srs. Vereadores, Tomamos a liberdade de apresentar a este Plenário o Projeto de Lei em anexo, que autoriza o executivo Municipal a firmar! Convênio com o Banco do Estado de Minas gerais - BEMGE S/A, para im-! ms a » ja : £s plantaçao de uma agencia Bancária neste Municipio: Queremos ressaltar que caberá ao Município ceder o prédio devidamente adequado às exigências do Banco, mediante Convênio a ser firmado entre as partes. Informamos também que o imóvel a ser cedido ao Ban- co está localizado à rua Irineu Alves Rabélo nº 113-Centro, onde fun- ciona atualmente a direção da Fundação Municipal de Ensino. Esperando merecer a aprovação do referido Projeto de lei em anexo, pelos nobres Edis, Subscrevêmo-nos WESLEY JOSE DA! ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL Indianópolis-MG;, 20 de fevereiro de 1.990. Y Apróvado em «45 189 [20, Vi . a ata Presidonto da Cor