materia nº 72/1990

RA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITU
CEP 38.490 —
PROJETO DE LEI Nº 072 /90
Autoriza o Executivo a adquirir a area que
menciona e contém outras providencias:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus legítimos representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e !
PROMULGO a seguinte Lei-
Art. 1º - Fica o Chefeo do Poder Executivo autoriza
do a dispender da quantia de Ncz$40.000,00 (quarenta mil cruzados no-!
vos), para adquirir uma área de 100 m2, e o direito de uso da estrada!
que dá acesso ao local, de propriedade do sr. Nelson Ávila de Miranda,
conforme croqui e memorial descritivo, que será parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a '!
doar em caráter definitivo a referida área, em favor da Companhia de !
Saneamento de Minas gerais - COPASA-MG.
Art. 3 2 - Para atender as despesas decorrentes com
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Gino CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sr, Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem como finalidade, auto-
rizar o Executivo Municipal a adquirir uma área de 100 m2, mais o direi
to de uso da estrada que dá acesso ao local da área, de propriedade do!
Sr. Nelson Ávila de Miranda, pelo valor de Ncz$40:000,00 (quarenta mil!
cruzados novos), conforme croqui e memorial descritivo anexo, que será!
parte integrante da referida Lei.
Por oportuno, queremos ressaltar, que a referida área
será doada em caráter definitivo, em favor da Companhia de Saneamento !
de Minas gerais - COPASA-MG, devido a existência no local da área a ser
adquirida, de um ''poço artesiano!!, que abastece a cidade com água,
Aguardando a aprovação dos nobres Edis, do Projeto de
Lei em anexo,
Subscrevêmo-nos,
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORIAL DESCRITIVO
Para dar acesso ao ''poço artesiano! da COPASA-MG, na
propriedade do sr. Nelson Ávila de Miranda, desce na rua Irineu Alves
Rabêlo até a rua Evaristo Bruno, passando por dois colchetes existen-
tes no local onde deveria continuar a rua Evaristo Bruno. Do último !
colchete, desce 94 mts em terrenos vagos do patrimônio Municipal, até
um portão na cerca da divisa das terras de propriedade do sr. Nelson!
Avila de Miranda com o Patrimônio Municipal.Daí segue por uma estrada
em linha reta mais 146 mts. de onde defrontará com uma área fechada !
com alambrado, medindo 10 X 10, com afea total de 100 m2, onde existe
um "poço artesiano!! da COPASA-MG, Esta área confronta a esquerda e ao
fundo com o corrégo lavabpés, e a direita e frente com terras de pro-!
priedade do sr. Nelson Avila de Miranda.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 20 dias
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nos
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