materia nº 70/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº O70 /90
Concede reajuste salarial
A Câmara Municipal de Indianópolis, estado de Minas!
Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e PROMULGO a!
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a conceder reajuste salarial aos Funcionários Ativos, Inativos, e ser
vidores da Administração direta da Prefeitura Municipal de Indianópo-
lis, na Ordem de 60% (sessenta por cento), a partir de 1º fevereiro!
de: 129904
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com !
ay + , na
a execução da presente Lei, sera utilizado como recurso as dotações !
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proprias consignadas no orçamento em vigor:
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroargindo seus '!
efeitos a 1º de fevereiro de 1.990.
Prefeitura Municipal de IndianópolisMG aos | LS dias!
do mes de fevereiro do ano de 1.990,
WESLEY JOSE/DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Obs: Declarado objeto de tramitação.
Pisa Cia de Cola
Presidente da Câmara
rovado em 8 | 02 |2o.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 070/90
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu SANCIONO
e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a conceder reajuste salarial aos Funcionários Ativos |,
Inativos, e Servidores da Administração Direta da Prefeitura Mu
nicipal de Indianópolis, na ordem de 60% (Sessenta por cento) ,
a partir de 1º de fevereiro de 1.990.
Art. 2º - Para atender as despesas decorren-
tes com a execução da presente Lei, será utilizado como recurso
as dotações proprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º —- Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa
gindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1.990,
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., I
aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de
1.990.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
&
Presidônto da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIN AMI va.
Srs, Presidente!;
Srs: Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa !
de Leis, tem a finalidade de conceder um reajuste salarial na ordem !
de 60% (sessenta por cento), para os Funcionários ativos, inativos !
Magistério, e Servidores da administração direta da prefeitura Munici
pal de indianópolis, a partir de 1º de fevereiro de 1.990.
O percentual de reajuste, foi baseado no aumento sa
larial concedido pelo Governo Federal para atualizar o salário mínimo
do mês de fevereiro do corrente ano, e para que os funcionários lota-
dos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal não sofra grandes !
perda em seus vencimentos, enviamos a esta Casa de Leis, o referido !
Projeto de Lei.
Aguardando a aprovação do Projeto de Lei em pauta, '!
4 Es, 4
em regime de urgencia,
rovado em 232 | 08. | 20.
Subscrevemo-nos
Prosidonto da Cameras
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 15 f
dias do mês de fevereiro do ano de 1.990.
PREFEITO MUNICIPAL
D)
nos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
nene nr D OA