materia nº 69/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 069 /99
CONCEDE DESCONTOS NOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de!
minas Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e PRO-
MULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto de 30% ( trinta por cento ) sobre a arrecadação do
IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano ), Taxas de Serviços Ur-
banos e Dívida Ativa referente a exercícios anteriores, para os con-
tribuintes que efetuarem e pagamento total até 30/03/90.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá-
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de !
sua publicação. -
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG.
02 dias do mês de fevereiro do ano de 1.990
, aos!
WESLEY/JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Obs: Declarado objeto de tramitação.
de Souza
Duamar Ca a Camara O
20 nte $ E
VA em 44 09. 115. Fresno
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Sr: Presidente,
Srs: Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa de
Leis, tem a finalidade de conceder um desconto de 30% (trinta por cen
to) s/ a arrecadação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) !
e TSU (Taxas de Serviços urbanos); bem como da Dívida Ativa de Exerci
cios Anteriores, para os contribuintes que efetuarem o pagamento to-!
tal até 30 (trinta) de março de 1:990:
, ET a Dia
O objetivo e oferecer incentivos aos contribuintes !
interessado a efetuar o pagamento total dos impostos taxas e dívida !
ativa
Aguardando a aprovação do presente Projeto de lei, y
por parte desse Legislativo,
Subscrevêmo-nos
WESL EY JOSE DA ROCHA NAVES
$8£8 PREFEITO MUNICIPAL 8£$
Indianópolis-MG, O2 de fevereiro de 1.990»