materia nº 68/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 068/90
Autoriza o Executivo a ressarcir danos de abalroamen-
to, envolvendo veículo desta Prefeitura, e contém ou-
tras providências,
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas '!
Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado!
a ressarcir o valor de Ncz$11.384,00 (onze mil, trezentos e oitenta
e quatro cruzados novos), ao senhor Andrade Gonçalves, proprietário!
do veículo Ford Landau, placa VV-0900, ano 1.980, danificado no abal
roamento ocorrido em 18.12.89, na cidade de Uberlândia, envolvendo !
o veículo desta Prefeitura Volkswagem 13.130, placa OM 4562, ano !
14985.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com a
execução da presente lei, serão utilizados os recursos próprios con-
signacos no orçamento corrente de 1.990.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua públicação.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-(MG), aos 05 À
dias do mês: de fevereiro do ano de 1.990.
REFEITO MUNICIPAL
Obs: Declarado objeto de tramitação.
Losmar E) ds Souza
pro i da Câmara
Apjóv vado em ZE. Ze Es EJA uid Pb)
Nisa de PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Juh: TT. Fo DRC ATI Vi AS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em anexo, tem a finalidade de ressar-
cir ao senhor "Andrade Gonçalves", o montante de Ncz$11.384,00 (on-
ze mil, trezentos e oitenta e quatro cruzados novos), referente ao!
abalroamento ocorrido em 18.12.89, na cidade de Uberlândia-MG, en=t
volvendo o caminhão de propriedade desta Prefeitura Municipal Volks
wagem 13.130, placa OM 4562, ano 1.985, e o veículo Ford Landau pla
ca VV 0900, ano 1.980, de propriedade do senhor Andrade Gonçalves.
Considerando que acparte infratora é o veículo desta !
Prefeitura, e para que o proprietário não sofra prejuízos,é que es-
te Executivo encaminha o supra citado Projeto de Lei, para aprova-f
ção por esse Legislativo.
Esperando merecer mais uma vez a atenção por parte t
dessa Casa de Leis,
Subscrevêmo-nos,
PREFEITO MUNICIPAL
Indianópolis-MG, 05 de fevereiro de 1.990
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E ee paquera es
Uberlândia, 21 de jensiro de 1990
Ilmo Sr.
Prefeito Kunicipal de IndianopoTis-HG
Senhor Frefeito,
Solicito a V.Ja. determinar o pagamento das despesas que To
ram feitas com os serviços de lanternagem, pintura e peças
no carro Landau UU900/RJ, conforme nota fiscal, coleta de
preços e o laudo policial do 17º Batalhão de Uberlândia, em
anexos. Os danos neste carro foram causados pelo caminhão,
dessa Prefeitura-placa 04562, dirigido, na data do aciden-
te, pelo Sr. Hefio Domingos Camargos, Motorista dessa Prefei
ra.
Na certeza de que o ressarcimento será o mais breve possí -
vel e corrigido de conformidade com a inflação, apresento a
V.Sa. votos de amizades e consideração.
Dad
Em
inârade Gonçalves
Rua Kachado de Assis, 501/110-Uberlândia/HG
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Av. Cesário Alvim, 2069
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Mecânica -
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Lanternagem
Pintura - Eletricidade
PEÇAS E BATERIA
FONE: 232-5597
Endereço R pitada e em
Insc. C.G.CM.F... 009592, Et
Fone: N.º...
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Uberlândia - M.G.
anda RIO DOS SERVIÇOS
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Prestação de Serviço h
SÉRIE «A» PN 001216
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AV. CESARIO ALVIM, 2069
CEP. 38400 — UBERLÂNDIA — MINAS GERAIS
COC/CPF 21.260.159]0001-40 = INSC. EST. ISENTO = CMC 041.001.00-7
Data da Emissão... /T- o [19 3.0)
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Nome: Anulie AULA)
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Praça Tubal Vilela, 181 - Cx. Postal, 467 - Fone: 235-1221 - 235-1222 - Teleg. “INTERMÁQUINAS" - CEP 38400 - Uri líndia MG
UBERLÂNDIA-G,19 DE DEZIMBRO DE 1989
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ANDRADE GONÇALVES +
RUA: MACHADO DE ASSIS - Nº 501
UBURLÂNDIAHG=CEP: 38400
ORÇALZNTO REFERENTE: VEÍCULO HiARCA FORD, MODELO: LANDAU, COR:
PLACA: UU-0900
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TOTAL DAS PEÇAS oco noce ro cer ea on no score ode o coro co cosa rosca
LAO DE OBRA
VALOR DO SERVIÇÕe e ceccosenoncoscocrocoro coro coro ercooer oco seo no o o CSS 1.500,40
VALOR DO SERVIÇO ecercscoseseenseccesmuscerincccesansa cone caos ssa cs CEÊ So
TOTAL DO ORÇAMENTO, cocscscco coco concacor core conocer ro caco res so bo NC Cãfl156
" (ONZE. MIL E QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZADOS NOVOS,)!!
OBS:i* VAS PEÇAS ACIA ESTÃO SUJEITAS A ALTERAÇÃO DE PREÇOS DE CONFORMIDADE cou O
QUE VIER A SER ESTABELECIDO PELA FÁBRICA.!!
NO ANDAAPNTO DO SrepvTes podovofmravoso am
LO UT DT TITO
152/89
Av. Floriano Peixoto, 570 - Uborlândia (MG) — Fone: PABX 235-4055 - Calxa Postal, 177 - End. Toleg, AUTOBRÁS
Uberlândia,19 de dezembro de 1.989
Ilmo.Sr.
Andrade Gonçalves
Av.Maçhado de Assis,501/110
Uberlândia-MG
Peças:
01 friso curvo paralama dianteiro 196,00
01 íriso do paralama dianteiro emenda 192,00
01 friso porta . 1.700,00
01 friso do paralama traseiro 1.600,00'
O Total geral de PeÇaSicccceonco cerco cos o cerco rcro nasc cocscssesas º ,
Mão de Obra:
Serviço de Funilaria: Referente à recuperção de
lateral...cococcoco cocos coco coco coro 00 3 DD0,00
Serviço de Pinturas Referente à pintura nas !
partes acidentadas.. cc coco coco 000000006. 000,00
Total geral de mão de Obruisceress cearenses ress cansa sado d 0004 004 TEU 60500
Total geral do orçamentos. cocesccccocooco cos oco ce coco cocos os co Lis LUS,00
validade desta proposta,até
o dia 23.12.89
ato ANDIA
Tingos À unro:
Diretor Copércia!
Ja preços acima estão sujeitos a alterações,
em prévio aviso prevalecendo os em vigor
a data de entrega do veículo,
CGC 25.629.577/0001-98 — INSC, ESTADUAL 702.037464.0069
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NILSE APARECIDA, bras“leira, divorciada, advogcda
inserita na OAB-NG sob O nº 44.523, residente na Praça Osvaldo Vi-
eira Gonçalves, 30 - nesta cidade, diante do relatório de Ocorrên-
cia Policial nº 24079, de 18.12.89, DECLARA:
1º,A Declarante esteve presente, na data indicada no relatório na
rua Floriano Peixoto esquina com Machado de Assis, onde se en —
contravam os condutores dos veículos envolvidos no abalroanento
citado e o responsável pelo preenchimento deste relatório, não
se identificando como advogada da Prefeitura de Indianópolis, e
sim, como representante do Dr. Luiz Carlos Figueira de llelo, ag
sessor jurídico da Prefeitura;
2º.A Declarante não assuniu em nome da Prefeitura os danos causat-
dos, limitando-se a explicar aos interessados o procedimento *
que deveria seguir para requerer o ressarcimento dos prejuízos,
vez que o Poder Público tem impedimentos legais para assumir des
pesas não aprovedas pelo Poder Legislativo.
32,0 relatório não foi assinado pela Declarante e sua alegação po
de ser compravada pela Sra, Zilda e pelo motorista lélio, em —
vos funcionários daquela Prefeitura, presentes no momento da o —
rientação dada ao Sr. Andrade Gonçalvese
4º.Não é do conhecimento da Declarante que as pessoas indicaâns co-
mo testemunhas estivessem presentes naquele momento e que dcsvs
conhece os nomes indicados
Para que não paire dúvidas sobre a intervenção
aa Declarante nesta questão, assina a presonte declaração.
Uberlândia, 17 de janeiro de 1990
E 0 DU