materia nº 20/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/90
ALTERA ARTIGO DA RESOLUÇÃO 010, DE 11/10/89,
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG., no uso
de suas atribuições legais APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Passa o $ 3º do Art. 21 da Resolução
010/89 a seguinte redação:
Art. 21 = PET Aa ns CET pro a UM rs asas uad ess!
$3º - Fica assegurado, no prazo estabeleci-
do neste Art., a apresentação de propostas de emenda ao Projeto
da Lei Orgânica Municipal, subscrita por um mínimo de cinco por
cento do eleitorado do Município de Indianópolis, em listas or
ganizadas por entidade legalmente constituída, que se responsabi
lizará pela idoneidade das assinaturas, obedecidas as seguintes
condições:
I - a assinatura de cada eleitor devera !
Ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados
identificadores de seu titulo eleitoral;
sunto, independentemente do número de artigos que contenha;
II - Cada emenda deverá ater-se a um as
III - cada eleitor poderá subscrever no má
ximo, três propostas.
Arts 2º = Acrescente-se ao Art. 21 da Resolução
o 8 4º com a seguinte redação:
Art. 21 — ro [iG BO otra mio io dogs do o ara si Ss Sd
8 40 - Em Plenário, poderá usar da palavra
para discutir, pelo prazo de quinze minutos, prorrogáveis por
mais dez minutos, um dos signatários da emenda, para esse fim
indicado quando da apresentação da proposta.
Art. 3º - Os demais artigos permanecerão com a
redação inalterada,
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Aprovado
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Sala das Sessões, 26 de janeiro de 1.990.
uia Lo DE ALMEIDA
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
IDSEZIFICATINVA
Senhores Vereadores,
Temos o prazer de passar às mãos de Vv. Ss. o
presente Projeto de Resolução, que objetiva modificar artigo do
Regimento Interno para elaboração da Lei “Orgânica Municipal.
O Regimento Interno não permite que a popula
ção apresente emendas ao Projeto da Lei Orgânica na fase de dis
cussão em primeiro turno. Entendemos que esse princípio não &
democrático. A participação popular direta é necessária e saudá
vel em toda e qualquer fase do processo constituinte.
Com o propósito de corrigir essa distorção, !
apresentamos estas modificações que garantirão a população a ini
ciativa de emendas ao Projeto da Lei Orgânica, bem como defendê-
las em Plenário. Outra preocupação foi a de estabelecer alguns !
critérios para a participação popular, considerando que o Regi
mento Interno é omisso nesse assunto.
Diante do exposto, contamos com a aprovação )
dos nobres colegas.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 1.990.
AETANO DE SOUSA
SAP AI TEN
RONANCFERÍTRA DE nega
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
SECRETÁRIO
Aprovado em 22, 9 | 72
era erra a Le