materia nº 66/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 066 /90
Fixa índice de reajuste salarial:
A Câmara Municipal de Indianópolis, estado de Minas Ge
rais, por seus representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguin-
te dei;
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder
reajuste salarial para os Funcionários Ativos, Inativos, Magistério e Ser-
vidores da administração direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG
na ordem de 63% (sessenta e treis por cento), a partir de 1º de janeiro de
1.990,
Art. 2º - Fica atribuído a todos os funcionários, o di
reito de antecipação salarial até 50% (cinquenta por cento) s/ o vencimen-
to, a título de "Vale", até o dia 15 de cada mês.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes com a !
execução da presente Lei, será utilizado como recursos as dotações pró- t
prias consignadas no orçamento corrente de 1.990,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entra: em vigor na data de sua públicação, retroargindo seus efeitos a!
1º de janeiro de 1.990:
Indianópolis- 25 de janeiro de 1.990.
£8£/PREFEITO MUNICIPAL 8£8
Obs: Declarado objeto de tramitação.
Oi mid Oia da Edi
Presidente da Câmara
rovado em 27 /04 |ZO
50
PREFEITU
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Spnderto CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JIDIS TULL ENT IC A Ml VA
Sr. Presidente,
Srs: Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, que ora encaminhamos a essa!
Casa de Leis, tem a finalidade de conceder um reajuste salarial, para os !
Funcionários Ativos, Inativos, Magistério, e Servidores da Administração IH
direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, na ordem de 63% (sessen
ta e treis por cento), a partir de 1º de janeiro de 1.990.
O Índice proposto, foi baseado no estabelecido pelo Go-
verno Federal, que foi de 62,90% (sesenta e dois vírgula nove por cento),!
para o mês de Janeiro de 1.990.
Outrossim, queremos frizar que o direito a antecipação!
salarial até 50% (cinquenta por cento), s/ o vencimento, a título de "Vale
vem beneficiar o orçamento familiar dos funcionários lotados nesta Prefei-
tura,
Portanto, senhores vereadores, de acordo com a arrecada
ind “ a . , g | .
çao prevista para o mes de janeiro do ano corrente, o indice maios que en-
“ Ed s “ É
contramos para reajustar os salarios do pessoal lotado nesta prefeitura e!
de 63% (sessenta e treis por cento).
Esperando, merecer mais uma vez a atenção dos nobres !
Edis, na aprovação do presente Projeto de Lei,
Subscrevemo-nos,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
$£8 PREFEITO MUNICIPAL $£8$
Aprovado em 7 [84 [20
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 066/90
Fixa Índice de Reajuste Salarial
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a
conceder reajuste salarial para os Funcionários Ativos, Inativos ,
Magistério e Servidores da administração direta da Prefeitura Mu-
cipal de Indianópolis-MG, na ordem de 63% (sessenta e três por U
cento ), a partir de 1º de janeiro de 1.990.
Art. 2º - Fica atribuído a todos os funcioná-
rios o direito de antecipação salarial até 50% (cinquenta por cen-
to) sobre o vencimento, a título de "Vale", até o dia 15 de cada !
a
mes.
Art. 3º - Para atender as despesas decorren-
tes com a execução da presente Lei, será utilizado como recursos!
as dotações próprias consignadas no orçamento corrente de 1.990.
Art. 4º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro
agindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.990.
Indianópolis-MG, 31 de janeiro de 1.990.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 34 [03 (90
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