materia nº 65/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 065 /90
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Compa-
nhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a execução de
obras de eletrificação no Município, e dá outras provi
dências:
A Câmara Municipal de Indianópolis, por seus represen-
tantes, APROVA, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ART, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Indianópolis-
MG, autorizada a assinar a "Carta-Acordo'" com a Companhia Energética de!
Minas Gerais - CEMIG, para a execução de obras de eletrificação no Muni-
cípio.
ART. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efe-
tuar à CEMIG, o pagamento da importância de Ncz$13.979,00 ( Treze Mil,No
vecentos e Setenta e Nove Cruzados Novos ), a título de entrada, até o
dia 10.01.90 e da importância de Nez$125.815,00 ( Cento e Vinte e Cinco!
Mil, Cento e Sete Cruzados Novos ), acrescida de Ncz$101,177,00 ( Cento!
e “um Mil, Cento e Setenta e Sete Cruzados Novos ), a título de correção
monetária, pagáveis em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de ......
Ncz$37.832,00 ( Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Dois Cruzados !
Novos ), vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a data de pagamento
da entrada, conforme "Carta-Acordo!!, a ser firmada, para execução dos il
serviços nela discriminados.
ART.3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua!
publicação, retroargindo seus efeitos a 10.01.90.
ART, 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prereitura Municipal de Indianópólis-(MG), aos 18 dias
Mprovado em 7 102 1:20
do mês de janeiro do ano de 1.990.
Obs: Declarado
objeto de tra-
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
o
JUSTIFICATIVA na ui a o:
Amtovado str Gm
Sr. Presidente, d ue.
Srs: Vereadoresy cão du Camata
a
E com grande satisfação que me dirijo a essa egrégia
Câmara, com o objetivo precípuo de trazer à apreciação dos senhores, o
Programa ILUMINAS que a CEMIG vem realizando, com objetivo de promover!
o desenvolvimento social e levar os benefícios da energia elétrica às !
classes de baixo poder aquisitivo e aos habitantes de nosso Município,'!
carente do serviço de energia elétricas
É inegável que a energia elétrica é um dos fatores '
preponderantes para o desenvolvimento econômico, social e cultural de!
qualquer comunidade.
Não obstante os benefícios proporcionados, é do co-!
nhecimento geral que muito dos nossos cidadãos estão à margem desse con
forto, uma vez que não podem arcar com as despesas para eletrificação h
de suas moradias, por se tratar, na maioria das vezes, de famílias po-!
bres:
Desse modo, o Programa ILUMINAS contempla em seus '!
Subprogramas a execução de obras para Atendimento a Pequenas Localida-!
des, a Extensão de Redes Urbanas em periferias e, Extensão de Redes Ru-
rais para Atendimento a Pequenos Produtores Rurais de Baixa Renda, me-!
diante condições econômicas compatíveis com a realidade financeira do !
nosso Município.
Diante da grandeza desse empreendimento, a aprovação
por parte dos Senhores Vereadores, das obras constantes dos Subprogra-!
mas apresentados será de fundamental importância para a conquista de !
uma vida melhor, mais digna por aqueles menos favorecidos.
Assim sendo, o Executivo Municipal, vem na forma da
Legislação em vigor, propor a essa Câmara, a apreciação e aprovação do
projeto de lei que possibilitará a solução desse problema, que há muito
tempo tem preocupado a classe política ea população em geral.
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