materia nº 1/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE EMENDA 001 À LEI ORGÂNICA
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DAS DISPOSIÇÕES TRAN-
SITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte EMENDA ao tex
to da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - O Art. 6º das Disposições Transitórias da
Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º - A primeira eleição direta de Diretor (5
Vice-Diretor de escola pública municipal será realizada até fo)
dia trinta do mês de novembro do ano de um mil novecentos e noven
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Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município !
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 1.990.
SECRETÁRIO
Aproyado em Só (é j22
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 838.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DAS DISPOSIÇÕES TRAN
SITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte EMENDA ao
Texto da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - O Art. 6º das Disposições Transitórias da
Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º - A primeira eleição direta de Diretor e
Vice-Diretor de escola pública municipal será realizada até o dia
trinta do mês de novembro do ano de um mil novecentos e noventa!.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município !
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de junho de 1.990.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
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E RESENDE
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
É com alegria que colocamos a apreciação
de Vv. Ss. a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Muni
cípio de Indianópolis, que esperamos ver aprovada por todos os
colegas.
O Art. 6º das Disposições Transitórias !
da Lei Orgânica estabelece que a primeira eleição direta de Dire
tor e Vice-Diretor de escola municipal será realizada num prazo de
noventa dias, a contar da data de publicação da referida Lei, que
foi no dia vinte e quatro de março último.
Caso o referido prazo seja cumprido, a
primeira eleição direta de Diretor e Vice-Diretor acontecera em
meados do ano letivo, coincidindo, inclusive, com o período das
provas bimestrais de junho.
É fácil de se perceber que a troca de Di
retor nesta época ocasionará transtornos ao funcionamento da esco
la e, por outro lado, é inconveniente promover um processo elei
toral concomitantemente com a realização de provas bimestrais. Pe
dagogicamente este procedimento não é recomendável.
Ressaltamos, ainda, que a lei ordinária
que regulamenta e estabelece os critérios daeleição direta de Dire
tor e Vice-Diretor, prevista no Art. 155, Inciso VII, da Lei Orga-
nica, não foi se quer apreciada por esta Casa.
Dessa forma, propomos a dilatação do pra
zo de relaização da primeira eleição direta de Diretor e Vice-Dire
tor para trinta de novembro do ano corrente. Este prazo permitirá
que o Diretor e Vice-Diretor eleitos assumam no início do novo ano
letivo, como também dará à Câmara tempo suficiente para aprovar a
lei que dispõe sobre os critérios da eleição, que é um marco na
democratização da escola e da sociedade.
Diante do exposto, solicitamos o indis
pensável apoio dos nobres pares para a aprovação da Emenda.
Apro
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala das Sessões, 15 de junho de 1.990.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA
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