materia nº 61/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 061 /89
Fixa Índice de reajuste salarial:
A Câmara Municipal de Indianópolis, estado de Minas
Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce
der aos funcionários ativos, inativos, magistério e servidores da !
administração direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a par-
tir de 1º de dezembro de 1.989, reajuste salarial de 41,42 ( Quaren-
ta e um vírgula quarenta e dois por cento) s/ o vencimento do mês de
novembro/89.
Art: 2º - Para atender as despesas decorrentes com!
a execuçao da presente lei, sera utilizado como recurso as dotações!
próprias consignadas no orçamento corrente de 1.989.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, retroargindo seus efeitos à 12/12/89.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 08 !
dias do mês de dezembro do ano de 1.989.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
Obs: Declarado objeto de tramitação.
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Duamer Codlimh de Coura
Presidente da Câmara
do A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
neste nar re
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Sr; Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação
deste Legislativo, tem a finalidade de conceder um reajuste salarial '!
aos funcionários ativos, inativos, magistério, e servidores da adminis
tração direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º!
de dezembro de 1.989, na ordem de 41,42 ( Quarenta e Um Vírgula Quaren
ta e dois por Cento ), s/ o vencimento do mês de novembro do ano em !
curso.
(o) percentual que propomos para reajuste salarial, foi
baseado no índice estabelecido pelo Governo Federal para o mês de de-!
zembro,
Esperando contar mais uma vez com a compreensão favo-
ravel dos nobres pares,
Subscrevêmo-nos.
WESLEY JÓSE DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
48 (SA 87
VD AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE