materia nº 60/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 060 /89
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais por seus representantes APROVA, e eu Prefeito Municipal SAN
CIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo au-
torizado a abrir Créditos Suplementares e/ou Adicionais para o exercício
corrente de 1.989, até o limite de 38,46% (trinta e oito vírgula quaren-
ta e seis por cento) a título de suplementação a seguinte dotação do or-
çamento em vigor:
01 - Legislativo
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3210 - Transferências Intergovernamentais
3212! Subvenções - Economicask 16 Sela seen vio secs iesss o sie io é e NCZ$55. 000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorren -
tes com a execução da presente Lei, será utilizado como recurso o k
Superavit Financeiro, proveniente do excesso de arrecadação verificado !
no exercicio corrente de 1.989%
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá-
rio esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ressalvado o dis -
posto no artigo 3º letra '"B!! da Lei 753/88.
Prefeitura municipal de Indianópolis-MG., e!
novembro de 1.989
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Obs: Declarado objeto de tramitação.
uzmar O iuluio às Pe DA
as en(Z fe jéts Pnet da Camara 50
nos
PREFEITURA: MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de lei, tem a finalidade
de atender à necessidade de suplementação dos recursos destinados à !
manutenção e funcionamento do Poder Legislativo no exercício corrente
de 1,989:
Na oportunidade, queremos frisar que foi !
programado para custeio do Legislativo no ano de 1.989 a importância!
de NCZ$70.000,00 ( setenta mil cruzados novos ) suplementada em 40% !
( quarenta por cento ), conforme estabelece a Lei Municipal nº 753/88
de 16/12/88, elevando-se para NCZ$98.000,00 ( noventa e oito mil cru-
zados novos ). De acordo com a Lei nº 789/89 de 19/10/89, foi destina
do mais 46,92%( quarenta e seis vírgula noventa e dois por cento )..,
totalizando assim em NCZ$143.000,00 ( cento e quarenta e três mil cru
zados novos ). Portanto, para que sejam cumpridas as obrigações do Le
gislativo até o final deste exercício, são necessários mais 38,46 Ni
( trinta e oito vírgula quarenta e seis por cento ) ou seja )
NCZ$55.000,00 ( cinquenta e cinco mil cruzados novos ) fechando as -—
sim em NCZ$198.000,00 ( cento e noventa e oito mil cruzados novos Jos
recursos destinados ao Legislativo em 1,989,
Aguardando a aprovação previa deste,
Atenciosamente,
Indianópolis-MG: ; 21 de novembro de 1.989
WESLEY JOSH DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPA,