materia nº 59/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 059 /89
Fixa indice de reajuste salarial
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, SANCIONO e PROMULGO a!
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a !
conceder aos funcionarios ativos, inativos, magisterio e servidores !
da administração direta da Prefeitura Municipal de Indianopolis, os !
seguintes percentuais de aumento:
I - A partir de 1º de novembro de 1.989:
A - 70% (setenta por cento), para quem percebe até Ncz$800,00 (Oito-!
centos Cruzados Novos);
B - 60% (sessenta por cento), para quem percebe acima de Ncz$800,00 (
(Oitocentos Cruzados Novos):
Art. 2º - Os indices acima mencionados, serão apli-
cados s/ o salário pago para cada funcionário no mês de Outubro/89.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes com!
a execuçao da presente Lei, sera utilizado como recurso as dotações
próprias consignadas no orçamento corrente de 1.989.
Art: 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art; 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, retroargindo seus efeitos à 1º de novembro de 1.989.
Prefeitura Municipal de Indianópolis- (MG), as, 1A?
dias do mês de novembro do ano de 1.989.
Obs: Declarado objeto
de eps re
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
Prefeito Municipal ===
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
J US ID Ir LICA;TIEVIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei, tem a finalidade de conceder um rea
juste salarial aos funcionários ativos, inativos, magistério e servidores da adminis
tração direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, na ordem de 70% (setenta por
cento) para quem percebe a é Ncz28U0,00 (oitocentos cruzados novos), e 60% (sessenta
por cento), para quem percebe cima de Ncz$800,00 (oitocentos cruzados novos), a y
partir de lo de Novembro do ano em curso:
os índices de reajuste acima fixado, foram baseados nos aumen
tos concedidos pelo Governo Federal, nos meses de outubro e novembro corrente, que
atingiu - patamar de 99,6% (noventa e nove virgula seis por cento):
'
Portanto, senhor Presidente e Senhores Vereadores, de acordo
com a arrecadação prevista para o mês de Novembro, os Índices máximo que este execu-
| i Eniy À
tivo encontra para atualizar os salários do pessoal lotado na Prefeitura Municipal
de Indianópolis, sãos os mencionados acima. |
Aqui na certeza da plena aprovação do Projeto de Lei em anexo
Subscrevêmo-nos,
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 10 dias do mês p
de novembro do ano de 1:989.