materia nº 56/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 056 /89
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTA-
RES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Minas !
Gerais por seus representantes APROVA, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo !
autorizado a abrir créditos suplementares e/ou adicionais as dotações
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do orçamento para o exercício corrente de 1:989, no valor de
NCZ$550.000,00 ( quinhentos e cinquenta mil cruzados novos ), nos ter
mos preceituado no artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 2º - Para atender às despesas decorren
tes com a execução da presente Lei, será utilizado como recurso o pro
viniente do excesso de arrecadação do exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con-
trário, ressalvado disposto no artigo 3º letra B do orçamento vigente
di esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG.,09
de novembro de 1.989
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
DAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JU BULL LCA MI MA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de lei, em anexo, que passamos à apre
ciação de Vv. Ss. é o resultado das imprevisíveis consequências da d
atual situação de preços altos e inflação sempre crescente.
diante dos compromissos inadiáveis de manuten -
ção de material e pessoal; face à manutenção do mínimo exigido pelo Mu
nicípio, solicitamos de Vv. Ss. a plena aprovação do presente Projeto!
de Lei que nos dará o uso do montante de NCZ$550.000,00 ( quinhentos !
e cinquenta mil cruzados novos ).
A espera da plena aprovação por parte dessa E
ilustre Câmara de Vereadores. . Rg
Subscrevêmo-nos
Atenciosamente,