materia nº 55/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 055/89
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RU
RAL DE INDIANÓPOLIS-MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes APROVA e o Prefeito Munici
pal SANCIONA a seguinte Leis
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Públi
ca o Sindicato Rural de Indianopolis-MG, com sede no Municipio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicaçao.
. Art. 3º - Revogam-se as disposições em con
trario.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 1.989.
(RONAN-FEREIRA DE ALMEIDA
VEREADOR
a
Obs: Declarado objeto de tramitação.
)
ado em alo) rr Diamar Osdana dE suas
AA as - Presidente da CSmara
Apr
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Tenho a grata satisfação de passar as mãos de
Vv. Ss. o Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública o Sindi
cato Rural de Indianópolis- -MG, que espero ver aprovado.
O Sindicato Rural de Indianópolis foi criado
em 1.987 e tem como prerrogativas a proteção dos direitos e inte
resses de sua categoria perante as autoridades administrativas e !
judiciais; eleger ou designar os representantes da respectiva cate
goria; colaborar com o Estado, como orgão técnico de consulta, no
estudo e solução dos problemas que se relacionam com as atividades
da categoria econômica que representa; impor contribuições a todos.
os integram a categoria representada; celebrar convenções ou con
tratos coletivos de trabalho; e criar departamento de revenda de
produtos agropecuários aos associados, a preço de custo.
A atual Diretoria, que tem como Presidente (o)
senhor Ivo José Fernandes, já prestou inúmeros serviços ao produ
tor rural do Município, dentre eles: emissão dezenas de Carteiras
de Trabalho e de Identidade Beneficiário; serviços de assessoria !
jurídica; promoção de diversas palestras com técnicos especializa-
dos; apoio contábil e escriturário a mais ou menos 40 associados;
— venda de vacinas a preço de custo aos associados; serviços de com
bate e prevenção de zoonoses, juntamente com a Prefeitura, além
da emissão de documentos referente à defesa sanitária animal; pro
moveu com êxito 04 leilões mistos e iniciou a construção da sede
definitiva da entidade, em convênio com o Conselho de Desenvolvi-!
mento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI e Prefeitu
ra Municipal. e
Dessa forma, é de todo necessário que a entida
de seja declarada de Utilidade Pública e possa ser “subvencionada
pela Prefeitura e demais orgãos governamentais. :
Diante das razões sobrelevadas, conto com a
aprovação dos nobres pares.
07)de novembro,de 1.989.
Sala das Sesso
PEREIRA DE ALMEIDA
VEREADOR
Aproyado em 42/14 157.
ad SINDICATO RURAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA S/Nº - CEP 38490 — INDIANÓPOLIS-MG.
a
au
Através de sua diretoria O SINDICATO KURAL DE INDIANÓPOLIS ,
-Jeva ao conhecimento de seus associados e da mopulação desta cidade
e região, os trabalhos prestados pelo referido SINDICATO durante O
período de Janeiro de 1.987 à Maio de 1.988.
- Emissão de 966 Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
- Emissão de 565 Carteiras de Identidade de Beneficiário (Carteira
ão INAMPS) . A
- Revalidação de 848: Carteiras de INAMPS.
- Promoção de cinco reuniões com advogados, para orientação smntada
ca, referente aos problemas da classe rural.
- Reslização As um leilao para angariar recursos, para O funciona -
mento 3a cuirudde.
- Promoção de diversas palestras; com a presença de técnicos da
PROLAT no sentido de dar orientações aos produtores rurais
“— Assistência médica e veterinária a aproximadamente 50 associados!
go SINDICATO RURAL. q
— Assistência jurídica a aproximadamente 40 associados no sentido
ãe regularizar situações junto aos orgaos &o INCHA e Moratória EU
RAL.
- Repasse de vacinas a preço de-custo aos associados principalmente
as ãe uso obrigatório por lei nas últimas 03 campanhas.
- Confecção de contratos de Locação a mais ou menos 40 associados.
- Recisão de contratos de trabalho num total de 33 casos»
- Preenchimento de aproximadamente 150 declarações e recibos.
- Preenchimento de 12 formulários para processos de aposentadoria '
ãe trabalhadores rurais.
- Confecção de 40 cartas de apresentaçao com a finalidade de empre-
gos.
- Empenho do SINDICATO EURAI através de seu Presidente junto & PA -
EMC no sentido de obter convênio para comercialização ãàos.proêu—
tos através de uma Bolsa de Mercadorias.
- Preenchimento dé aproximadamente 28 procurações para trabalhadores
ruraisSe
- Empenho junto á Prefeitura e FUNDEC, no sentido de conseguir 0
terreno e verba para a construção de sua sede definitiva, hoje fa
to concreto. p
- Com o apoio de IEF, doaçao às mudas de eucalipto aos associados ,
estimulando o reflorestamento artificial.
Fora Ai team O oi E 0 1d SAN DT det ARA Ra TS NR NI E SS ID FT q SGT AS E yr
TErmo Dé Poss €
Aos io ( cleo) eita da mes de ab il de
1987 na sede social, for empossada & vnore
Dna Pia do StvDicAaTO RUrAC Dc TNDIANGPOCS ASSIne
do selos Ds an A mieluar be os Rael Piá E
CUUsSeeHO FesSCAÇ e Décesnços ao Covséca > De
MEPACSCENTANTES fpoima & Federaca'> als Ps cecullu
ds Estedo ele Minas Gerats , bem como do eles o:
|seplentes a: RR E PRE de POSSE, dE Eva do
qual prai ev dido cód Ou diuposeves sda boda!
Yias vigentes e etêma ejes ma a AE Eva trelos mae
Legrstacas ETR |
Sala élés Sessoes em o de abril de (958
CS —mesSsima lusa E)
SÁ x
Presivenvre
pPireronta Secretario
TeEISURCIin>
SupPécures
Covsercno
Ciscaç
SvPcenresf It
[9
pede errar 3 duo Ep E
Mer Lia ArdrdÉÃO folic Estero
Is he cecea aum
sorteios [ £ ES audhs Dbongã vb Micgrde
Pad nn Ei
A
”
a ed ar ala
TO mms AA LULLOS am]
Seu
q ce
Sm
x<
2 É
in
|! l |
Ji)
EIVIA
MISTÉRIO DA PASTNDA
SECRETARIA DA RECEHA FEDERAL
CEMIRO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
CADASIRO GERAL DE CONTRIBUINTES
==
CGC
ot) FARA USO DA REPARTIÇÃO
FICHA DE INSCRIÇÃO 1 5
DO ESTABELECIMENTO - SEDE
ETIQUETA PROTOCOLO DO C.G.C.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
1 CONSYLIF O MANUAL DO CONTRIBUINTE C 0.0, AO PREEN-
CHEM ESTA FICHA.
2 - PREENCHA-A, A MÁQUINA, EM 3(TRÊS] VIAS PENFEITAMENTE
LEGÍvEIS,
4 NÃO PRETNCHA 05 QUADHOS DE “USO DA REPARTIÇÃO:
de» SELBEJARIA DA NECENA FEDERAL
CADASTRO GERAL DE CONTMINUNITES
ia
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO GO
' 22 225 015/0001-90
IA QUE NADA VENHA A INFORMAR,
4 DEIXE EM DRANCO OS HENS
8 - APRESENTE TODAS AS VIAS AO ORGÃO DA SRF DA JURISDIÇÃO
DO ESTANELECIMENTO-SEDE
8 - PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS COLO-
CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO. A COMEÇAR
DO FRIMEIRO.
* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ULTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO.
— INFORMAÇÕES FINANCEIRAS |
es [PERCENTUAL DO CAPA
fico [o PL O | Ofoftimin,
NATUREZA JURÍDICA
INFORMAÇÕES GERAIS |
Ei | judo) ebeleol|o
SOLICITAÇÃO DE BAIXA
Me Ms DE tentco) amos? o Loto) mo 1 Li
NUMERO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR NO C.6.€
| ASSINALE COM “ A FORMA DE CONSTITUIÇÃO
= - 6
——""————— == EMPRESA INDIVIDUAL
RECOLHI (COMENCIO OU INDUSTRIA) 0/6
Xº OS TRIBUTOS QUE A SEDE RECOLHER HABITUALMENTE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 014 3
Ei DE RENDA he Tala soc por cons DE | |plol :
mn (DECLARAÇÃO) x mo i O resronsamDADE LIDA. | | 02,2 1:
EXPORTAÇÃO LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS SOC. DE CAPITAL E INDUSIRIA Mo [0)]5:
ad TERROR ENERGIA ELEIRICA SOC. COMANDITA SIMPLES 4 8
IMPORTAÇÃO MINERAIS SOC. EM COMANDIIA POR AÇÕES 0517 (PRESTAÇÃO de OAVIGOS) | 6
IMPOSTO DE RLNDA TRANSMISSÃO PROP. RSS dt aa ; ai
(NA FONTE) x IMOBILIÁRIA soc. com COM FINS LUCRATIVOS 6/5 É FUNDAÇÃO | 4
PI ICM SOS. EM CONTA DE PARTIC IPAÇÃO m|3 Associação | 6i2lt:
PER PROPRIEDADE TERRITORIAL no | E mc | [RAfA E
OPERAÇÕES FINANCEIRAS PAS ST s0c. COOPERATIVA 08/1 AUTARQUIA | lol!
SERVIÇOS DE IRANSPONIS É CURSAL AGÊNCIA | a E =
É COMUNICAÇÕES (1 EDLHAO) IMPOSTO SONHE SERVIÇOS DE EMPRESA SE DADAS A Mio oncão putico | [18] 9)
07 ATIVIDADE PRINCIPAL | DO ESTABELECIMENTO-SEDE | | E
Drscnição =
COORDENAÇÃO, FROTEÇÃO DA CATEGORIA ECONOMICA
E DENOMINAÇÃO o ER a
Mslxim[pjxc/ario| |RjulRjajn| plz) |rlnpjx
1|s
»
“a
E
o
[o
NE e - ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - SEDE O)
NOME DO TT = ie - E E no
+ WO |C|B|L| |GIL|IJCIEI|R|IO| |PIERIBIRIA|.
7a) COMPLEMENTO
NE (MDA, SALA, EIC 3
[
quaav tico JA A
(O) NUMERO sy
BAIRRO OU qe SIGLA
DISTRITO DADE
fidoicdos l
ndo y E
Z Lt so ist l
JO PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O MINISTERIO DA FAZENDA CONTROLE DE REMESSA DE DOCUMENTOS
RECEPTOR
7
3Jo[5[9]6| [ala
1/2)2/9
gloldo o[1 [|
RECEPÇÃO NO ORGÃO DA JURISDIÇÃO DA SEDE
CARIMBO DO ÓRGÃO RUBRICA DO. FUNGIONÁRIO som
68.006/5209
BROLGT a
E porcento
NOME
IVO JOSÊ FERNANDES
22/01/87
2 DESA] RESPONSAVEL
PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENDA
MATRICULA DO FUNCIONARI
E GILBERTO 17" Rrga
— 060.6316-0
CRUEL APROVAR TSRE ICERVOZEA