materia nº 43/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 043 /89
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais por seus representantes APROVA, e eu Prefeito Municipal SAN
CIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo autori-
zado a abrir Créditos Suplementares e ou/ Adicionais para o exercício!
corrente de 1.989, até o limite de 45,92%( Quarenta e cinco vírgula no
venta e dois por cento ) a título de suplementação a seguinte dotação!
do orçamento em vigor:
01 - Legislativo
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3210 - Transferências Intergovernamentais
3212 — Subvenções Economicas, Dama « seo o ASI reis é o c61 NOZ$AS 3000/00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes |!
com a execução da Presente Lei, será utilizado como recurso o Supera -—
vit financeiro,.proviniente do excesso de arrecadação verificado no !
exercício corrente de 1.989.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, '!
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ressalvado o dispos-
to no artigo 3º letra "B'! da Lei 753/88.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., 27 deh
setembro de 1.989
Presidente da Câmara
Fo
EFEITURA MUNICIPAL DE
entao) area dad Cen fel | dd
W
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem a finalida
de de atender à necessidade de suplementação dos recursos destinados!
a manutenção e funcionamento do poder Legislativo Municipal local até
o término deste exercício.
Queremos frisar que na elaboração do orça
mento para 1.989, foram inseridos recursos destinados à Câmara de Ve-
readores no valor de NCZ$70.000,00 ( setenta mil cruzados novos ) os!
quais não são suficientes para cobrir os encargos do legislativo até!
31/12/89.
Portanto, Senhores Vereadores, para que
possamos desempenhar nossas funções e encerrar o exercício em vigor ,
solicitamos a aprovação do presente Projeto.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG.,
27 de setembro de 1.989
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
TON pio tela
css di Liana R
[PREFEITURA MUNICIPAL DE |
mera nar A
|S
dá
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 043/89
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Genais por seus nepresentantes APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguir
te Lei:
Ant. 1º - Fica o Cheze do Poder Executivo autorizado
a abria Creditos Suplementares e ou/ Adicionais para o exercício corrente de
1.989, ate o limite de 45,92% (Quarenta e cinco virgula noventa e dois por | cen
to) a titulo de suplementação a seguinte dotação do orçamento em vigor:
ot | -— Legislativo
3000 - Despesas Connentes
3200 - Transtenencias Connentes
3210 - Transpenencias Intergovernamentais
3212 - Subvenções Econômicas .ceremererererenarenoo ceras d a neso «+ «NCZ$ 45.000,00
Ant. 2º — Pana atender as despesas deconnentes — com
a execução da presente Lei, sera utilizado como recurso o Superavit financeiro ,
proveniente do excesso de arrecadação verificado no exercício corrente de 1.989.
Ant. 3º — Revogadas as disposições em contrario, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação ressalvado o disposto no antigo
3º Jetra "B"” da Lei 753/88,
Prefeitura Municipal de Indiano polis-MG, 27 de se
tembro de 1.989. E
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIA NÓPOLIS