materia nº 42/1989

PN
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 942 /89
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO!
com A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
O Povo do Município de Indianópolis,por
seus legitimos representantes aprovou e eu sanciono a pre
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a
firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação pa
ra a execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar.
Art. 2º, - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publi -
cação.
Indianópolis, 22 de setembro de 1.989.
EY/JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
dO Ag
Oba: Declarado objeto de PRE at =
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
A WS TULE TEC ArTINIIV A
Da assinatura do presente Convênio com a
Secretaria de Estado da Educação, resulta a participação!
nos beneficios do PEAE que favorece em muito os alunos de
nossas Escolas, Frente a todos os encargos desta Prefeitu
ra Municipal, não podemos de modo algum, dispensar os ob-
jetivos a que se propõe o Programa Estadual de Alimenta <
ção Escolar. Assim esperamos dessa Casa de Leis a plena a
provação do presente Projeto de Lei.
Atencisamente,
WESLEY DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
do 46
PREFEITURA-MUNICIPAL DE
IRIALTANATIO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 042/89
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO CON A SECRETA
RIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
= O Povo do Município de Indianópolis, por seus degiti
mos representantes APROVOUL e eu SANCIONO a presente Leis
Ant. 1º — Fica o Executivo autorizado a fLinman con
venio com a Secretaria de Estado da Educação para a execução do Programa Estadu
al de Alimentação Escolan.
Ant. 2º - Revogadas as disposições em contrario, es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Indianópolis, 22 de setembro de 1.989.
WESLEY GOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Aprovado em AS 10, cd
pe jus utu rato TE a
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ja Camaro