materia nº 41/1989

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GERAIS
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS
PROgETO DE LEI Nº 041/89
DISCIPLINA A DESTINAÇÃO» DISTRIBUIÇÃO E LIBERAÇÃO
DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA AS ENTI-
DE SUBVENÇÕES E (
DADES DO MUNICIPIO DE INDIANÓPOLISAG-
A Câmara Municipal de Indianôpolis-G, usando de
vas e nos termos da Lei Complementar nº 03 de 28/12/72 APROVA e O
pal SANCIONA a papa Lei:
Ant. 1º - À destinação, distribuição é liberação
entuais e as doações de bens de qualquer natureza as
eguintes criterios:
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Prefeito Munici,
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ao subvenções anuais ou ev' enti
2 des, deverão obedecer 04 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$2º-A Comisaço de Apoio Comunitário, anexana ao
atestado, um nedatonio de visita à entidade interessada, comprovando 04 nequisi-"
tos exigidos no item 9IJ do antigo 3º,
Ant. 4º — Fica dispensado o periodo de carencia de !
um (01) ano previsto no inciso III do antigo 3º, quando a instituição prestar sen
viços assistenciais:
I - a criança;
II - ao idoso;
III — ao toxicomano;
IV —- aos portadores de deficiencia fisica ou mental,
Ant. 52 - No requerimento devera constar o numero da
Lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública.
Panagrafo Único - Não sera objeto de estudo o neque
nimento instruído com documentação irregular e incompleta.
Ant. 6º - A verba de que trata o antigo 1º sena Jibe
nada de acondo com o cronograma elaborado pelo Poder Executivo Municipal.
Ant. - A partia do mes de janeiro, início do E
exercicio financeiro, o Executivo pi publicana a relação das entidades eu
jos necursos sergo Liberados naquele mes, repetindo o procedimento no mes seguin-
te.
y . ; Ant. 8º - À divisão do montante a ser distribuido a
titulo de subvenção, devera atender as necessidades da prestação de serviços pela
entidade beneficiada.
Ant. 9º —- ÀÃo Poder Executivo Municipal compete a fis
calização do uso que é feito pelas entidades, das doações de bens publicos 40b
qualquer forma.
E Ant. 10 - Pode a Camara Municipal exigin durante a
discussgo dos projetos a presença da Dinetonia para justificar a necessidade — ou
urgencia da doação ou subvenção.
| Ant. 11 — Ficam revogadas as disposições em contra-"
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. Ant. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sess0es, 26 de setembro de 1.989.
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PESO 1a RUBENS” JOSE BORGES
do o:
a Tao - Verneadon e Presidente
da Comissão de Apoio Comunitario
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhones Vereadones,
Motivada pelos mais variados interesses sócio-
culturais e ideológicos, a sociedade civil tem onganizado instituições e movimen
tos assistenciais, neligivsos, espontivos e de promoção humana. Em nossa cidade
ja se somam muitas dessas instituições,
No geral, o Poder Publico Municipal tem contri
buido, das mais variadas formas, para o funcionamento dessas entidades, o que, !
sem duvida, é positivo e menitoónio,
Todavia, o Municipio não possui, ate o momento ,
uma Legislação que discipline e estabeleça critérios à distribuição, destinação
e liberação de subvenções anuais e eventuais e as doações de bens de qualquer na
tuneza as entidades,
= No ata de preencher esta lacuna na Legislação
municipal, coloco a apreciação dessa Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que
espero ver aprovado,
Sala das Sess0es, 26 de setembro de 7.989
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AUBENS nf AGE
Vereador e Presidente
da Comisago de Ápoio Comunitario
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N. 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 041/89
DISCIPLINA A DESTINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E LIBERAÇÃO
DE SUBVENÇÕES E DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA ÀS EN
TIDADES DO MUNICIPIO DE INDIANÓPOLIS-NG.
A Camara Municipal de Indianopotis-hG, usando de
suas prerrogativas e nos termos da Lei Complementar nº 03 de 28/12/72, APROVA e o
Preteito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Ant. 1º - À destinação, distribuição e Liberação de
subvenções anuais ou eventuais e as doações de bens de qualquer natureza as enti
dades, deverão obedecer 04 seguintes cnitenios:
I — Estar Legalmente neconhecida como de utilida
de publica; ;
19º - Prestan senviços de promoção humana, cultu -
nal e cientitica e outras Zormas de benefício a comunidade;
III - Manter 04 serviços contábeis rigonosamente
em dia, com demonstrativos de aplicação dos recursos públicos necebidos,
Paragrafo Único - Se a doação Zon de terneno ou imo
vel construido, a entidade apresentara um projeto oticial para aproveitamento da
area, dentro dos criterios do inciso 1J deste antigo.
; IV - Fica vedado, nos termos do antigo 19, inciso
7, da Constituição Fedenal, qualquer doaçao de recursos para construção de tem
plo destinado ao simples exercicio de culto Redigioso.
Ant. 2º — À Liberação das subvenções ou recursos fi
nanceiros e patrimoniais concedidos pelo Poder Executivo devem sen nequeridas
em formulario próprio e protocolado na Prefeitura Municipal ate sessenta (60)
dias apos sua aprovação pela Camana Municipal.
Ant. 3º — O interessado devera anexar ao nequeni
mento de que trata o antigo anterior 04 seguintes documentos:
7º — Ata da eleição da Dinetonia em exercicio;
19 — Prova de personalidade jurídica;
II — Atestado comprovando o pleno e negulan tun
cionamento da entidade por mais de um (01) ano, a idoneidade e nao-remunenração da
aua diretoria e a inexistencia de finalidade lucrativa.
$ 7º - O atestado de que trata o inciso III devera
sen fornecido pelo Presidente da Comissão de Apoio RE da Camara Municipal,
(0 JTE
provado em LIT 7
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N. 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º - A Comissão de Ápoio Comunitario, anexana ao
atestado, um nedatonio de visita a entidade interessada, comprovando 04 nequisi
tos exigidos no item JIJ do antigo 3º,
Ant. 4º - Fica dispensado o periodo de carencia de um
(07) ano previsto no inciso JIJ do artigo 3º, quando a instituição prestar servi
ços assistenciais:
I - a criança;
II —- ao idoso; ,
III —- ao toxicomano;
IV —- aos pontadones de deticiencia fisica ou mental.
Ant. 5º - No requerimento devera constar o número da
Lei que neconheceu a entidade como de Utilidade Pública.
Paragrafo Único - Nao sera objeto de estudo o nequeri
mento instruído com documentação innegulan e incompleta.
Ant. 6º — À verba de que trata o antigo 1º sena dibe
nada de acordo com o cronograma elaborado pelo Poder Executivo Municipal.
Ant. 7º - À pantir do mes de janeiro, início do exen
cicio financeiro, o Executivo Municipal publicana a relação das entidades cujos
recursos sendo Liberados naquele mes, repetindo o procedimento no mes seguinte,
ly E Ant. 8º — À divisão do montante a sen distribuido a
titulo de subvenção, devera atender as necessidades da prestação de senviços pela
entidade beneficiada.
E , Ant. 9º — Ao Poder Executivo Municipal compete a fis
calizaçao do uso que e Leito pelas entidades, das doações de bens públicos 40b
qualquer forma.
E Ant. 10 - Pode a Camara Municipal exigir durante a
discussão dos projetos apresença da Dinetoria para justificar a necessidade ou un
gencia da doação ou subvenção.
Ant. 11 —- Ficam revogadas as disposições em contrario.
E Ant. 12 —- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação. í i,
Pet Si das Sessões, 26 de setembro de 1.989.
e
RU JOSE BORGES
Vereador e Presidente
da Comissão de Apoio Comunitario
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N. 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhones Veneadones,
Motivada pelos mais variados interesses s0cio-
culturais e ideológicos, a sociedade civil tem onganizado instituições e movimen-
tos assistenciais, religiosos, esportivos e de promoçao humana. Em nossa cidade
ja se somam muitas dessas instituições,
No geral, o Poder Público Municipal tem contri
buido, das mais variadas formas, para o funcionamento dessas entidades, o que, sem
dúvida, é positivo e menritônio, º E
Todavia, o Município não possui, ate o momento,
uma Legislação que discipline e estabeleça criterios a distribuição, destinação e
Liberação de subvenções anuais e eventuais e as doações de bens de qualquer natu
neza as entidades. by
. No ata de preencher esta lacuna na degislação
municipal, coloco a apreciação dessa Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que
espero ver aprovado.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 1.989.
RUBENS gOSE BORGES
Vereador e Presidente
da Comissão de Apoio Comunitanio