materia nº 37/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 037 /89
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECEN-
TES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Indianópolis, por seus re
presentantes, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica instituído o Conselho Municipal '!
de Entorpecentes - CONEN, o qual no âmbito Municipal e segundo as pe-
culiaridades locais, se integrará ao Conselho Estadual de Entorpecen-
tes ( CONEN/MG ) e ao Sistema Nacional de Prevenção de Entorpecentes.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Entorpecentes-
CONEN é órgão colegiado, de caráter consultivo-afirmativo, nas ques -
tões referentes q entorpecentes.
Art. 3º - São objetivos do Conselho Municipal de
Entorpecentes -— CONEN:
T - Propor a política local de Entorpecentes !
compatibilizando-a às diretrizes do Conselho Estadual de Entorpecen -
tes de Minas Gerais - CONEN, e com o Sistema nacional de Prevenção de
Entorpecentes, bem como acompanhar a respectiva execução.
II - Estimular estudos e pesquisas visando o !
aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes !
ao uso e tráfico de entorpecentes e substâncias que determinem depen-
dências fisicas e ou psíquicas.
111 - Estimular programas de prevenção contra a/
disseminação do tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes '!
que determinem dependências física e ou Ed de acordo com o !
CONEN/MG.
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
IV -—- Propor ao Conselho Estadual de Entorpecen-
tes, ao Conselho Federal de Entorpecentes e outros órgãos a celebra
ção de convênios ou protocolo de intenções e serviços para fins pre -
vistos nos incisos anteriores.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Entorpecentes -
CONEN será composto por um representante dos seguintes órgãos:
- Prefeitura Municipal de Indianópolis
- Câmara Municipal de Indianópolis
- Maçonaria
- Presidente do Cursilho de Cristandade
- Presidente do CODEMI
- Senhor Delegado de Policia
- Senhores Diretores de Escolas
- Médico Chefe do Posto de Saúde e Clínica Médica
- Presidente da Creche Criança Feliz
- Prepresentantes da Paróquia
- Sóciedade de São Vicente |
[7 s 1º - O Conselho terá um (present) de honra nomea-
o pelo Prefeito Municipal, escolhido entre personalidades que tenham!
,
- prestados relevantes serviços relacionados com a prevenção de uso de
entorpecentes.
$ 2º - O Prefeito Municipal de Indianópolis é mem-
bro nato do Conselho.
$ 3º - O Conselho será presidido por um de seus !
membros, escolhido e designado pelo próprio órgão e homologado pelo '!
Prefeito Municipal.
S$ 4º - Os membros «o Conselho terão mandato de 02!
( dois ) anos podendo ser reconduzidos.
art. 5º - As atividades dos membros do Conselho
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Não serão remuneradas, considerando-se ve relevante interesse público
os serviços prestados ao Conselho Municipal de Entorpecentes-CONEN.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei
serão atendidads pelas verbas próprias .o orçamento, suplementadas |,
se necessário.
Art. 7º - d Executivo Muuicipal aprovará o Regi -
me Interno do Conselho e poderá destinar-lhe subvenção para custeio !
de suas atividades.
art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 05 de setem
bro de 1.989
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Obs: Declanady, objeto de tramitação.
Presidente da Câmara
Fo 8
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SUE SITITIE E CHAUTUEUVIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Entre os cuidados de formação intelectual e moral
da juventude, dever da Comunidade e de cada um em particular, ressalta-
se a preservação de vícios e a eliminação de suas causas.
Urge-nos a tomada de consciência do grau de peri-
go que, em nossu cidade, apresentam as drogas e do que por meio de pes
soas competentes possamos fazer de imediato para combatê-las.
Assim, contamos com a .olaboração dos ilustres
membros dessa Câmara que, de primeira inciativa, aprovem a presente
Lei.
Atenciosamente,
WESLEY JÓSÉ/DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
do Aa
PREFEITURA. CIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ww "SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
— PROJEIO DE LEI Nº 037/89
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E
DÃ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Indianópolis, por seus representantes,
APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Leis
Ant. 1º — Fica instituído o Conselho Municipal de
Entorpecentes - COMEM, o qual no ambito Municipal e segundo as peculiaridades Lo
cais, se integrana ao Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN/MG) e ao Sistema
Nacional de Prevenção de Entorpecentes.
Ant. 2º — O Conselho Municipal de Entorpecentes -
COMEN é orgao colegiado, de carater consultivo-atinmativo, nas questoes nefenen
tes a entorpecentes.
Ant. 3º — São objetivos do Conselho Municipal de
Entorpecentes - COMEN:
7º - Propor a politica local de Entorpecentes com
patibilizando-a as dinetrizes do Conselho Estadual de Entorpecentes de Minas Ge
rais - CONEN, e com o Sistema Nacional de Prevenção de Entonpecentes, bem como 7
acompanhar a nespectiva execução.
II — Estimular estudos e pesquisas visando o apen
feiçoamento dos conhecimentos tecnicos e cientiticos netenentes ao uso e trafico
de entorpecentes e substancias que determinem depedencias tisicas e ou paiquicas,
É 7 III — Estimular Programas de prevenção contra disse
minaçao do trafico e uso indevido de substancias entorpecentes que determinem de
pendencias fisica e ou psíquica, de acordo com o CONEN/ NG. E
IV — Propor ao Conselho Estadual de Entonpecentes,
ao Conselho Federal de Entorpecentes e outros Ongaos a celebração de convênios
ou protocolo de intenççes e serviços para fina previstos nos incisos anteriones,
y Ant. 4º — O Conselho Municipal de Entorpecentes -
CONEN sena composto pon um representante dos seguintes Ongdvas
'
- Prefeitura Municipal de Indianópolis
Ê - Camara Municipal de Indianópolis
A] (9 £9 — - Maçonaria
PG de - Presidente do Curailho de Cristandade
ado em
ú - Presidente do CODENI
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
- Senhor Delegado de Polícia
- Senhores Dinetones de Escolas
- Medico Chefe do Posto de Saude e Clínica Medica
- Presidente da Creche "Criança Feliz”
Representantes da Paróquia
- Sociedade de Sao Vicente
$ 7º - O Conselho tera um Presidente de honra nomeado
pelo Prefeito Munciipal, escolhido entre personalidades que tenham prestados ne
tevantes serviços relacionados com a prevenção de uso de entorpecentes.
$ 2º - O Prefeito Municipal de indianópolis e membro
nato do Conselho,
$ 3º - O Conselho sera presidido pon um de seus mem
bros, escolhido e designado pelo próprio orgao e homologado pelo Prefeito Munici
pal.
$ 4º — Os membros do Conselho terão mandato de dois
(02) anos podendo ser neconduzidos.
q Ant. 5º — As atividades dos membros do Conselho não
senrgo remuneradas, considerando-se de nelevante interesse público 04 serviços
prestados ao Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.
ú Ant. 6º —- As despesas decorrentes da presente Lei se
ago atendidas pelas verbas proprias do onçamento, «suplementadas se necessario.
Ant. 7º - 0 Executivo Municipal aprovara o Regime In
terno do Conselho e podera destinan-lhe subvenção para custeio de suas ativida-T
des,
uq Ant. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, nevogadas as disposições em contrario. ú
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 05 de setembro
de 1.989.
WESLEY GOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL