materia nº 36/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 036 189
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Minas Gerais
por seus representantes APROVA, e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 12 - Fica o chefe do Poder Executivo autori
zado abrir créditos suplementares e/ou adicionais às dotações do
orçamento para o exercicio corrente de 1.989, no valor de )
NCZ$450.000,00 ( quatrocentos e cinquenta mil cruzados novos ), nos
termos preceituado o artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes !
com a execução da presente Lei, será utilizado como recurso o pro -
veniente do excesso de arrecadação do exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
ressalvado disposto no artigo 3º letra B do orçamento em vigor, !
) y 9
na lata de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 04 de se -
tembro de 1.989
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TUAS) TDR IICA: Tu INÇIÃ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Solicito a essa Egrégia Corte a suplementação
do orçamento corrente em NCZ$450.000,00 ( quatrocentos e ciuquenta!
cruzados novos ) em razão dos saldos orçamentários serem insuficien
tes para a realização das despesas de custeio, transferência e as !
despesas de capital por essa administração uma vez que estamos ai-
ante de uma inflação elevada e que o orçamento de 1.989 foi testris
mado em apenas NCZ$680.167,00 ( seiscentos e oitenta mil e cento e
sessenta e sete cruzados uovos ) sendo que até a data de 29 de agos
to a receita efetiva arrecadada apresenta soma de NCZ$518.201,31'
( quinhentos e dezoito mil duzentos e um cruzados novos e trinta e
um centavos ).
vonsiderando que uma boa administração depen-
de de recursos financeiros sem o que será .mpossivel até a realiza-
ção de despesas com pessoal.
Solicito « aprovação do presente Projeto de!
Lei,
ntenciosamente,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
| PREFEITURA MUNICIPAL DE | MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 036/89
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Indianópolis, Minas Gerais por
seus representantes APROVA, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Ant. 1º —- Fica o Chete do Poder Executivo autorizado
a abria creditos suplementares e/ ou adicionais às dotações do orçamento para o
exercício comente de 1.989, no valor de NCZ$ “450.000,00 ( Quatrocentos e cin-"
quenta mil cruzados novos |, nos termos preceituado no antigo 43 da Lei Federal
4.320.
Ant. 2º — Pana atender as despesas decornentes com
a execução da presente Lei, sena utilizado como recurso o proveniente do ex-
cesso de arrecadação do exercicio.
Ant. 3º — Revogadas as disposições em contrânio,
ui disposto no antigo 3º Letra B do orçamento vigente , esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianopolis, 04 de setembro
+ de 1.989.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL