materia nº 34/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
sido,
PROJETO DE LEI Nº 034/89
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONFERÊNCIA
DE SANTA ANA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE
PAULA.
Art. 1º - Fica declarado de utilidade públi
ca a Conferência de SANTA ANA da Sociedade de São Vicente de Pau
1a, com sede neste Municipio.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con
trario.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 1.989.
MILTON ÁLVES DA SILVA
VEREADOR
Obs: Declarado, objeto de tramitação.
Luzmar Caetano do Souaa
Presidente da Câmar +
a
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Levamos à apreciação desta Casa de Leis a
proposição que objetiva declarar de utilidade pública a Conferên-
cia de SANTA ANA da Sociedade de São Vicente de Paula.
A Sociedade de São Vicente de Paula atua de
forma proficiente junto a população carente de Indianópolis, des
de 1.952.
Os trabalhos desenvolvidos vão desde reuniões
homílias a visitas as famílias carentes, visando a promoção e in
“tegração do indivíduo à sociedade.
A entidade possui hoje imóvel com área de
9.400 m? (Nove mil e quatrocentos metros quadrados) e com 04 (Qua
tro) casas residenciais em estado precário de conservação que são
destinadas à família de indigentes.
Para que a Sociedade de São Vicente de Paula
possa ter condição de dar continuidade às suas atividades filan
trópicas é necessário que esta entidade seja dotada de mecanismos
legais que lhe habilite a pleitear e receber recursos da Prefeitu
ra e outras entidades governamentais.
Mediante o exposto, conto com o apoio dos no
bres pares.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 1.989.
MILTON (ALVES DA SILVA
EREADOR 7 Ear L?2
CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
menções | Age
COMARCA DE
ARAGUARI
RTIDÃO
Eu, MARIA THEREZINHA DE AGUIAR TAVARES, serventuária vitalícia do
Cartório de Registros de Títulos e Documentos e das Pessoss
Jurídicas, da Comarca do Araguari, Estado de Minas Gerais,
forma da Lel, etc,
RETA ER CINTO a
requerimento verbal de parte sada que revendo os arquivos !
do meu Cartório, encontrei às % do Livro C-2, sob o número -
de ordem 404, datado de 07: de abl «952, o registro do ter -
seguinte: "Pelo senhor Antero Rangé
ção deferida pelo Ml. Juiz de Direitç
i apresentada uma peti-'
Comarca, devidamente -
instruida com og documentos exigido po
gistro dos Estatutos da CONFERÊNCIA DE SM
SÃO VICENTE DE FAULO, de acordo com a publ
rais, do teor seguinte: Estatutos da Conferen
em que solicita o Re
| DA SOCIEDADE DE -
eita no Minas Ge
São Vicente de
Paulo, sob a proteção de Santa Ana, da cidade q
TIGO 1º — Fica fundada na cidade de Indianópolis
Santa ANA, que obedecerá ao regulamento da Sociedad
te de Paulo, ARTIGO 2º - A conferência adnitirá em se
mente homens com a condição de serem católicos Apóstóli
ArTIGO 3º - O fim da conferencia é exercer a caridade, . qu
rial ou E pela prática dos princípios Católicos q
tigo 4º.- A obra primeira da confraria sdigo, a obra princio
“conferência é a visita ao pobre em seu domicilio, conforme
na o Regulamento Geral da Sociedade de São Vicente de Taulo, ARTI-
RARO o EC piesdiacas é DA ida)! Del a e A a RD LS a O
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto para os devidos fins que o(a) Sociedade de São Vicente de Paulo,
Conferência de Santa Ana
CGC nº 22226245/0001-74
do Município de Indianópolis + Minas Gerais,
com sede à Rua Saint'Clair de Melo n* 206”,
está em pleno e regular funcionamento, cumprindo as suas finalidades estatutárias, sendo a Diretoria em
exercício, com vigência até 05 / 06 / 91 » constituída dos seguintes membros:
DIRETOR: :
VICE-DIRETOR:
1.º SECRETÁRIO:
2.º SECRETÁRIO:
1.º TESOUREIRO:
2.º TESOUREIRO:
ADELINO AMARO DA SILVA
EDSON DE JESUS
ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ
DILMA BORGES DE MIRANDA
JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA
ANÉSIA ALMEIDA BORGES RIBEIRO
Indianópolis-Mg, 29 de agosto de 1.988,-
Assinatura, Autoridade Credenciada
Local e Data
NEAR teias
CHER ESTA FICHA,
LEGÍVEIS,
DO PRIMEIRO.
MINISTÉRIO DA FAZENDA,
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CENTRO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO.FISCAIS.
» CADASIRO GERAL DE CONTRIBUINTES
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
13 CONSULTE O MANUAL DO CONTRIBUINTE 6.0.0, AO PREEN-
2 - PREENCHA-A, A MÁQUINA, EM 3(TRÊS) VIAS PERFEITAMENTE
3 - NÃO PREENCHA OS QUADROS DE “USO DA REPARTIÇÃO”
4 - DEIXE EM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA A INFORMAR,
8 » APRESENTE TODAS AS VIAS
DO ESTABELECIMENTO-SEDE
6 - PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS, COLO-
CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, A COMEÇAR
go ORGÃO DA SRF DA JURISOIÇÃO
CGC
FICHA DE INSCRIÇÃO
DO. ESTABELECIMENTO - SEDE
|
é»
(o [ã)
ETIQUETA PROTOCOLO DO C.G.C.
PARA USO DA REPARTIÇÃO !
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ÚLTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO.
os INFORMAÇÕES GERAIS os o INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
EE) mscrrro antenonmentE 0118 07 PERCENTUAL DO CAPITAL
No Coc.? sm AO, be [02]6) De ORIGEM DE oroem
E Ojacone! [ot [3 Ofesmiem| |o lo lg [8!:/8
O souciração ve Baixa à E mo) wo 4 2 EEE Fixa 0E CAPITAL Tassinaio com 0)
HÁ MAIS, DE 8 (CINCO) ANOS? e 6
06 NATUREZA JURÍDICA
ALI assmae com =x” a Forma DE ConstmuçãO
6
EMPRESA INDIVIGUAL
: oa RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS (COMÉRCIO OU INDUSTRIA) 0/6 Hg
a LL] assmaLE com x" os TRIBUTOS QUE A SEDE RECOLHER HABITUALMENTE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 0114 EMPRESA PÚBLICA
Rets POSTO Dê 500, POR COTAS DE
2a ol E 100 [9] — RESPONSABILIDADE LTDA, 2/2]
atas SOC. DE CAPITAL E INDUSTRIA jo (CAPITAL FECHADO) |
REDAD SOC. ANÔNIMA
RURAL SOC. COMANDITA SIMPLES vu 9 REA
; 7 EMPRESA INDIVIDUAL
importação 6) SOC. EM Comanora Por Ações: |* 1 05]7 “(PRESTAÇÃO DE SERVICOS) |
alça “SOB: CIVIL COM FINS LUCRATIVOS 0615 FUNDAÇÃO
EN JEM SOC. EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO 7|3 ASSOCIAÇÃO dps |
iam, HOP PREDIAL URGE — SOO, COOPERATIVA 08/1 AUTARQUIA
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PRE E AGENCIA 9/0 ÓRGÃO PÚBLICO
ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO-SEDE
CER CARIDADE? QUER MATERIAL OU ESPIRITUAL.
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(5) FAMA OU RAZÃO SOGIAL/
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e ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - SEDE )
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Munciro 14 16 INSPETORIA *
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PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 CONTROLE DE REMESSA DE DOCUMENTOS
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RECEPTOR 7
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11
ASSUMO TOTAL RESPONSABILIDADE CON PLENO CONHECIMENTO DO DISPOSTO NA LEGIS
DATA
09.10.87
O VIGENTE
RECEPÇÃO NO ÓRGÃO DA JURISDIÇÃO DA SEDE
Qu QRGÃO/RUBRICA DO FUNCIONARIO”,