materia nº 48/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 048 /89
Concede reajuste Salarial:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas !
Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art: 1º - Fica concedido aos funcionários sob regime!
Estatutário, da Prefeitura Municipal de Indianópolis, 28% (vinte e oito !
por cento), de reajuste salarial, sob seus respectivos vencimentos, a par-
tir de 1º de setembro de 1.989.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da !
presente Leis correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no
orçamento em vigor.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua !!
publicação, retroargindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1.989.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 12 ,
dias do mês de outubro de 1.989.
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WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
= ||= |Prefeito, Municipal ==
Obs: Declarado objeto de tramitação.
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Presidente da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE
nNInIaLTANAT IG
ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora encaminhamos a esta Casa de
Leis, tem a finalidade de conceder aos funcionários regidos pelo Estatuto
Municipal, um reajuste salarial em seus vencimentos, de 28% (vinte e oito
por cento), a partir de 1º de setembro de 1.989.
Queremos ressaltar, que para os servidores regidos pe
1a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, foi concedido uma adequação !
salarial a partir de 1º de setembro de 1.989, através de Decreto Executi-
VO .
Portanto, para que os funcionários Estatutários não !
sofresse prejuizo em seus venciemntos em relação aos servidores Celetis-!
tas, este Executivo sente-se no dever de conceder um reajuste salarial Ê
equivalente ao índice de média aplicado para os Celetistas, considerando!
que os altos Índices inflacionários do país vem diminuindo a cada dia a !
politica salarial dos trabalhadores:
Esperando contar com a compreensão desta edilidade, !
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na aprovação em regime de urgencia do referido projeto de Lei, somos,
atentiosamente,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
= Prefeito Municipal =
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EE ementa
Presidente da Camara foda SS
PREFEITURA | PREFEITURA: MUNICIPAL DE | DE
TRI aLTANATIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 048/89
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, SANCIONO a se
guinte Lei:
= Art. 1º — Fica concedido aos funcionários sob
, regime Estatutário, da prefeitura Municipal de Indianópolis, 28%
(Vinte e oito por cento), de reajuste salarial, sobre seus respec
tivos vencimentos, a partir de 1º de setembro de 1.989.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execu
ção da presente Lei correrão por conta de dotaçoes orçamentarias
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 38% Revogam-se as disposições em contrá
rio.
l Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
E de sua publicaçao, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de
E. 1.989. ;
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos
12 dias do mês de outubro de 1.989.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
* = PREFEITO MUNICIPAL =
hutovado em 04] ML | SS
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