materia nº 33/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 033 /89
CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Indianópolis, por seus re-
presentantes APROVA e eu, prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica criado os cargos de Chefe de Admi
nistração, Chefe de Finanças e Supervisor de Serviços Rurais.
S 1º - Os cargos são de provimento em comissão
e de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
de
$ 2º - Fica extinto o cargo de Chefe de Fazenda.
Art. 2º - Os cargos criados passam a inte egrar o!
quadro geral dos servidores públicos instituído pela Lei nº 725/87!
modificações posteriores
Art. 3º - A remuneração mensal pelo exercício '!
dos cargos estão contidos no quadro anexo.
Parágrafo Único: Na remuneração prevista serão !
adicionados os aumentos conferidos a partir de primeiro de agosto do!
ano corrente
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário!
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG., 24 de agosto de 1.989
WESLEY jÍOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Obs: Declarado objeto de tnamitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
4
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº CARGOS | REMUNERAÇÃO
ER
Chefe de Finanças
Supervisor de Serv. Rurais 610,00
D
nos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
na TANATIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ji (UPS E DF NE GA TUALUINHA
Senhores Vereadores,
Como é do conhecimento dos senhores, o Executivo
está enfrentando sérios problemas a fim de por ordem nos serviços ex -
ternos.
A toda administração urge um servidor de confian
ça do Prefeito, que o assiste diretamente nas tarefas administrativas.
Assim, o cargo de Chefe da Administração é de há muito solicitado por!
esta Prefeitura.
Essa colenda Câmara também deve ter conhecimento
de que o Executivo está em dificuldades face à tesouraria, cujos fun -
cionários sofrem de salário defasado. A criação desse cargo, integran-
do-o no quadro de Funcionários, traz suficiente solução.
Finalmente, a Zona Rural também carece de maior!
zelo, razão de que o Projeto propõe a criação do cargo de Supervisor !
'de Serviços Rurais.
Em face das obrigações de aparelhar devidamente!
a administração à estrutura de comando, o Prefeito espera ver aprovado
o presente Projeto.
Indianópolis-MG., 24 de agosto de 1.989
EY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA ds DE
11 nATIG
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 033/89
CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Camara Municpal de Indianópolis, pon seus nepresen
tantes APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Ant. 1º — Fica criado 04 cargos de Chefe de Adminia
tração, Chete de Finanças e Supervisor de Serviços Rurais.
$ . 1º —- Os cargos são de provimento em comissdo de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
$ 2º - Fica extinto o cargo de Chete de Fazenda,
Ant. 2º — Os cargos criados passam a integrar o
quadro geral dos servidores públicos instituído pela Lei nº 725/87 e modificações
posteriores.
Ant. 32º - À nemunenração mensal pelo exercício dos car
904 esta contida no quadro anexo.
Paragrato Único - Na nemunenação prevista sengo adici
onados os aumentos conferidos a partir de primeiro de agosto do ano corrente,
Ant. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianopolis-MG, 2h de agosto de 1.989.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Apyovado em Milo 1H
purê Ux ola da
Presidento da Camara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
se a a EF: ES