materia nº 30/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 030 89
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNI-
CÍPIO DE INDIANÓPOLIS - MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de '!
Minas Gerais, por seus legitimos representantes, APROVA, e eu Prefei-
to Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores Públicos
do Município de Indianópolis, a partir de primeiro de agosto do cor -
rente ano, aumento de:
Tam: 8 (06 (o vinte e oito virgula setenta e seis!
por cento ), sobre a remuneração básica per-
cebida no mês de julho de 1.989, para os ser
vidores que percebem até NCZ$300,00 ( trezen
tos cruzados novos ).
II - 20% ( vinte por cento ), sobre a remunera -
ção básica percebida no mês de julho de !
1.989, para os servidores que percebem aci-
ma de NCZ$300,00 ( trezentos cruzados no -
vos ).
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orça
mento em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 01/08/89.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 22
dias do mês de agosto do ano de 1.989
TÁ
a as.
Obs: Declarado objeto nos
ENO WESLEY JOSFE/DA ROCHA NAVES ( REEETORA MUNICIPAL OE |
de tramitação. PREFEIÊO MUNICTPAT NINFA DAR TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
NOIS IT VEL GA) EIPRUVIFA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto em epigrafe, tem a finalidade de con-
ceder aumentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis"
a partir de 12/08/89, considerando que nos últimos meses esses servido
res vêm sofrendo grandes defasagens em seus salários.
Por outro lado, este Executivo tem consciência!
de que esses indices não cumprem a finalidade de atender às necessida-
des básicas dos servidores lotados nesta Prefeitura,
pelo que solicitamos dessa egrégia Câmara a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 22
dias do mês de agosoto do ano de 1.989
PREFEITO MUNICIPAL
F 155
O p
e DRT PESAR O PREFEITURA MUNICIPAL DE
11 narTA
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 030/89
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO
DE INDIANÓPOLIS - MG.
A Camara Municipal de Indianópolis, Estado de — Minas
Genais, pon seus Jegitimos representantes, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIO
NO a seguinte: Lei:
Ant. 12 - Fica concedido aos senvidones Publicos do Mu
nicípio de Indianópolis, a partir de primeiro de agosto do comente ano, aumento !
de:
A - 28,76% (Vinte e oito virgula setenta e seis
por cento), sobre a remuneração basica perce
bida no mes de gulho de 1.987, pana 04 servido
nes que percebem ate NCZ$ 300,00 (Tregzentos
cruzados novos).
99 - 20h (vinte por cento), sobne a nemunenação ba
aica percebida no mes de julho de 1.989, para
04 servidones que percebem acima de NCZ$ 300,00
(Trezentos cruzados novos!
k Ant.2º — As despesas decorrentes com a execução desta
Lei conrenao por conta de dotações proprias consignadas no orçamento em vigor,
K Ant.3º — Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/89.
Prefeitura Municipal de Indianopolis-MG, aos 22 dias
do mes de agosto do ano de 1.989.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em Dé 92 1£8
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e re
Presidente'da Camara