materia nº 28/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 028 /89
AUTORIZA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS AO
EX PREFEITO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de y
Minas Gerais, por seus legitimos representantes APROVA e eu SANCIONO!
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a O
pagar ao ex-prefeito Jair Amaro a quantia de NCZ$2.490,07 ( dois mil!
e quatrocentos e noventa cruzados novos e sete centavos ) referente a
diferença de subsídios e verba de representação dos meses de outubro
novembro e dezembro.
Art, 2º - Fica o executivo autorizado a abrir *
Crédito Suplementar para execução desta despesa.
as, :
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG, 02 de agosto de 1.989
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Ugelano de Fa
Presidente da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TLU!S TIE! LCA RT RENA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O. ex-Prefeito Municipal, Senhor Jair Amaro, per-
4 1
cebia seus vencimentos com base no percentual de 20% dos vencimentos
dos Deputados Estaduais, conforme resolução da Câmara Municipal em |
25/08/88 sob o nº 040/88.
Ocorre que nos 3 últimos meses de seu mandato,ou
seja nos meses de outubro, novembro e dezembro, por não ter a certi -
dão dos vencimentos dos Senhores Deputados, seu pagamento foi efetua-
do com base no salário do mês de setembro. Como não foi-nos enviada a
Certidão da Assembléia, o Prefeito pretende perceber sua remuneração!
com base nos contra-cheques
" dos deputados, que foram de |
cz$3.235.925,58 ( três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, nove -
centos e vinte e cinco cruzados e cinquenta e oito centavos ), 1!
CZ$3.656.352,98 ( três fillses, seiscentos e cinquenta e seis,mil, '!
“trêzentos e cinquenta e dois cruzados e noventa e oito centavos ),nos
meses de outubro e novembro, com base nesses valores, o pagamento do
Senhor Jair Amaro estava com uma diferença a menos de NCZ$2.490,07 t
( dois mil quatrocentos e noventa cruzados novos e sete centavos).
Senhores Edis, o presente projeto visa repor ao
Senhor Prefeito a quantia recebida a menos nos referidos meses, por!
entendermos ser um direito seu, amparado pela resoluçaô que assim fi-
xou seu salário.
Indianópolis-MG, 02 de agosto de 1.989
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WESLEY JOBE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N, 207
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 028/89
AUTORIZA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS AO EX
PREFEITO.
A Camara Municipal de Indianopolis, Estado de Minas !
Gerais, pon Legitimos nepresentantes APROVA e eu SANCIONO a seguinte Leis
Ant.1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao
Ex-Prefeito Jair Amaro a quantia de NCz8 2.490,07 (Dois mil, quatrocentos e noven
ta cruzados novos e sete centavos) netenente a diferença de subsídios e venba de
nepresentação dos meses de outubro, novembro e dezembro.
E Ant.2º — Fica o Executivo autorizado a abnin Credito
Suplementar para execução desta despesa.
Ant.3º — Revogadas as disposições em contrario esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indiano poli s-MG, 02 de agosto de 1.989.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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SUBSIDIO E RIEI'RESENTAÇÃO DO PREFEITO
MEMORIA DE CALCULO
OCUTUBRO/88
Base do cúlcuio = 2.968.300,24 X 20% = 593660,04 + 3 = 197.806,68 X 3
= 395.773,36.
593.660,04 + 395.773,36 = 989.443,40 = Sub.Rep./Out. 88
valor pago em Out. 88 = 432.675,12 - 989,443,40
NOVEMBRO/28
.Base de cálcutc = 3.656.352,98 X 20% = 731.270,59 + 3 = 243.756,86 X 3
407.513,72
731.270,59 + 407.513,72 = 1.218.784,31 = Sub. Rep. /Nov. 88
Valor pago em Nov.88 = 432.875,12 - 1.218.784,31
Base de Cálculo
"
4.741.503,00 X 20% = 948.300,60 + 3 = 316.100,20 x 3
632.200,40
948.300,60 + 632.200,40 = 1.580.501,00 = Sub. Rev. /Dez. 68
"
Velor pago em Dez. 88 = 432.875,12 - 1.580.501,00
Valor Dif. de Out. 88 = Wezt 556.55
Valor Dif. de Nov.88 = Nez$ 785,90
V:1or Dif. do Dez.88 = Nezt 1.147,62
TOTAL. +... cereror = Roz8 2.400,07
EnEmesnÊadas