materia nº 26/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 026 /89
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍ-
PIO DE INDIANÓPOLIS-MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus legitimos representantes APROVA e eu SANCIONO a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos!
do Município de Indianópolis, a partir de primeiro de julho do corrente!
ano aumento de:
| I - 85% ( oitenta e cinco por cento) sobre a remu
neração básica percebida em 28 de julho de '!
1.989, para ANDES do reis que perceberam até!
NCZ$180,00 (cento e oitenta cruzados novos).
110=.70%( setenta por cento) sobre a remuneração
básica percebida em 28 de julho de 1.989 pa-
rados servidores que perceberam quantia supe
rior a NCZ$180,00 ( cento e oitenta cruzados
novos ).
$S 1º - Fica 6 Executivo autorizado a remunerar 4
complementarmente, até o teto salarial minimo então vigente, os servido-
res que no mês de junho perceberam quantia inferior a NCZ$120,00 (cento!
e vinte cruzados novos).
S 2º - Este complemento salarial não é compativel
para o efeito do inc. I deste artigo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario !
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a. 1º de julho ide 1.989.
Indianópolis-MG., 02 de agosto de 1.989
Aprovado em 47 JoL IT
UR aee AR fas A
rem WESLEY JÓSÉ/ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS Mui ari Tica (VIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É fato notório no Município a defasagem salarial
dos servidores públicos locais.
Em face deste quadrante fático real, o Executivo
alvejando uma proporcionalidade entre a receita local e as necessida
des dos servidores, houve por bem propor os aumentos constantes deste
projeto. j
Entendendo ter atendido o sobrelevante interesse
público e dos servidores espera deste Egrégio Poder deliberativo a
aprovação do presente projeto.
Indianópolis-MG, 02 de agosto de 1.989
PREFEITO MUNICIPAL
do 46
TNRIANIGADNAI IC
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 026/89
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE INDIANÓPOLIS-MG.
A Camana Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus legítimos nepresentantes APROVA e «eu SANCIONO a seguinte Lei:
Ant. 1º — Fica concedido aos servidores públicos do Mu
nicípio de Indianópolis, a partir ntin de primeiro de julho do corrente ano aumento de:
“7 — 85% (Oitenta e cinco por cento) sobne a nemune
nação basica percebida em 28 de julho de 1. 989,
para 04 servidones que perceberam ate NCZ&
180,00 (Cento e oitenta cruzados novos).
99 - 70% (Setenta por cento) sobne a nemunenação ba
sica percebida em 28 de julho de 1.989, para 04
senvidones que perceberam quantia superior a
NCZ$180,00 (Cento e oitenta cruzados novos).
$71º - Fica o Executivo autorizado a remunerar comple
mentanmente, atê o teto salarial minimo então vigente, 04 senvidones que no mes de
junho perceberam quantia inferior a NCZ$120,00 (Cento e vinte cruzados novos).
$ 2º — Este complemento salarial não é compativel pa
na efeito no Inc. 1 deste antigo. mt
| Ant. 2º - Revogadas as disposições em contrario | esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de qu
lho de 1.989. E
Indiano polis-mG, 02 de agosto de 1.989.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Ps ado em9.) 27 PIFI
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO No 207
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFITIVA
Senhon Presidente,
Senhones Vereadores,
É tato notonio no Municipio a defasagem salarial *
dos senvidones publicos locais.
Em face deste quadrante fatico real, o Executivo al
vejando uma proporcionalidade entre neceita local e as necessidades dos senvidones,
houve por bem propor 04 aumentos constantes deste Projeto,
Entendendo ter atendido o sobnelevante interesse pu
blico e dos senvidones espera deste Egrégio Poder deliberativo a aprovação do pre
sente Projeto.
Indiano polis-MG, 02 de agosto de 1.989.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL