materia nº 23/1989

CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 023 /89
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O povo do Município de Indianópolis,
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nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo auto
a dar em comodato gratuito pelo prazo de 03 (três) anos
co do brasil S/A o imóvel de sua propriedade situado ne
dade, na Rua Vereador Manoel Vigilato, nº
Pafágrafo Único: O imóvel é constitui
cômodos com 145,10 metros quadrados de área construida,
mo o respectivo terreno medindo 187, 28 m?, confrontand
metros de frente para à Rua Vereador Manoel Vigilato;
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17,0 metros pelo lado direito com a Rua Emerenciano Alv
Passos e 13,0 metros pelos fundos com a Escola Municipl
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Art. 2º - Revogadas as disposições em
rio esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG, 08 de junho de 1.989
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Presidente da Câmara
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. Licença e Alvará de funcionamento, ficando isento apenas dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SUIS AT O ELOGIA LTILANIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É de há muito do conhecimento dos Senhores
Vereadores e do povo em geral, da necessidade que tem nosso
Município de uma Agência Bancária, especialmente do Banco do
Brasil. Usufruimo-nos apenas de uma Sub Agência que funciona
em situação sub precária, na impossibilidade de um atendimen-
to satisfatório às necessidades atuais, A cessão do Prédio ao
funcionamento de que, em breve, será a Agência do Banco do
Brasil, se faz em comodato gratuito pelo espaço de dois anos
devendo o Banco do Brasil quitar todas as taxas de Alvará de!
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impostos segundo a Lei. Assim, dessa egrégia Corte aguardamos
o pleno assentimento ao Projeto, em anexo, de profunda oportu
nidade.
Indianópolis, 08 de junho de 1.989
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N. 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 023/89
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DAR EM COMODATO GRA
TUITO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO BANCO DO
BRASIL S/A.
O povo de Indianópolis, Estado de Minas Ge
rais, por seus representantes APROVA e eu, em seu nome SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a
dar em comodato gratuito pelo prazo de 03 (Três) anos ao Banco do
Brasil S/A o imóvel de sua propriedade situado nesta cidade, na
rua Vereador Manoel Vigilato, nº
Parágrafo Único - O imóvel é constituído de
cômodos com 145,10 metros quadrados de área construída, bem como
o respectivo terreno medindo 187,28 m?, confrontando 9,70 metros
de frente para a Rua Vereador Manoel Vigilato; 16,0 metros pelo
lado esquerdo com a Escola Municipal "Sant'Ana!'; 17,0 metros pelo
lado direito com a Rua Emerenciano Alves dos Passos e 13,0 metros
pelos fundos com a Escola Municipal "Sant'Ana".
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá
rio esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG, 08 de junho de 1.989.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL