materia nº 22/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 022/89
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO, POR BOLETIM
OFICIAL, DOS ITENS QUE ESPECIFICA.
E A Câmara Municipal de Indianópolis, no uso
de suas atribuições legais APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
obrigado a divulgar, em boletim oficial, no atrio da Prefeitura e
da Câmara Municipal de Indianopolis, ate o ultimo dia do mes subse
quente:
I - A arrecadação do Município de Indianó
polis segundo as diversas fontes, de forma discriminada, especifi-
cando as receitas correntes e de capital;
II) -.O valor das folhas de pagamento de pes
soal, discriminando os orgaos da administração direta; E
III - O montante das despesas realizadas pa
ra atender obras e serviços; a
IV - O valor aplicado na educação e na saú-
de;
rd N - O montante dos recursos dirigidos aos
orgaos da administraçao indireta;
IF Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ips Art. 3º - Revogam-se as disposições em con
trário. Fã
Sala das Sessões, 14 de junho de 1.989.
E SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA AI, AP PG
aprovado em GE 02/53,
2 ms ade
Obs: Declarado = de tramitação.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAPINA
A Constituição Federal preceitua no seu Art.
162, " A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios di
vulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação,
os montantes da cada um dos tributos arrecadados, os recursos rece
bidos, os valores de origem, tributária entregues e a entregar e a
expressão numérica dos critérios de rateio".
A presente proposição visa dar ao Poder Execu
tivo a oportunidade de cumprir o dispositivo legal e, democratica-
mente, informar o povo indianopolense da real situação financeira
do Município.
Somente através de leis com esse espírito,que o
povo terá mais confiança no Governo, e, em consequência, poderemos
conseguir maior participação da sociedade, obtendo a tão decantada
uniao povo-governo. ) n
Assim, o Executivo podera mostrar a transparen
cia administrativa e o povo tera condiçoes de participar com conhe
cimento mais amplo das finanças do Municipio. E
Sala das Sessões, 14 de junho de 1.989.
AETANO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CAMARA
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