materia nº 21/1989

MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO No 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 021/89
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DE MÉDICOS E
DENTISTAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG, APROVA
e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em NCz$ 1.000,00 (Hum
mil cruzados novos) a remuneração mensal dos médicos e NCz$300,00
(Trezentos cruzados novos) dos dentistas, servidores municipais ,
a título de adequação ao mercado de trabalho.
Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.989.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
TÃõ.
Indianópolis-MG, 17 de maio de 1.989.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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7
CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tendo em vista que a atual remuneraçao paga
pelo Município aos servidores medicos e dentistas esta defasada
em relação ao mercado de trabalho, torna-se necessario a presente
adequaçao com a finalidade de remunera-los compativelmente com os
serviços aqui prestados.
É de se salientar que o Executivo tem encon
trado dificuldades em contratar profissionais da area de saude !
que se interessem em trabalhar em nosso Municipio pelo salario
ate entao ofertado; por outro lado, tambem e inviavel deixar a
populaçao desassistida de tratamento medico e dentario, por se
tratar de condiçoes basicas a qualquer ser humano. ,
Diante da situação exposta, o Municipio se
encontra no seguinte impasse: faremos a adequação salarial, + ou
deixaremos de ter assistencia medico-dentaria em nosso Municipio;
motivo que nos levou a elaborar o presente em separado não com in
tuito de estabelecer privilegios a esta categoria em detrimento —
aos demais servidores municipais, mas sim tornar eficiente o nos
so setor de saude. a
E Outrossim, frisamos que este Executivo reali
zara breve uma reforma administrativa, onde sera feita uma reorde
naçao e adequaçao no plano de cargos e salarios, estabelecendo En
inclusive, regime previdenciario unico, conforme preceitua o tex
to constitucional. E
Indianópolis-MG, 17 de maio de 1.989.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
No : PROJETO DE LEI Nº 021 7/89
Assunto
Serviço
Data
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DE MÉDICOS E
DENTISTAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis - MG.,
APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. Iº - Para adequação ao mercado de traba
lho ficas fixado em NCZ$1.000,00 ( Hum mil cruzados novos) a
remuneração mensal dos médicos e NCZ$300,00 ( trezentos cruza
dos novos) dos dentistas, servidores municipais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de ]
1.989, revogadas as disposições em contrário.
Indianópolis-MG, 17 de maio de 1.989
WESLEY-SOSÉ DA ROCHA NAVES
REFEITO MUNICIPAL
Obs: Declarado objeto de tramitação.
,
Luamar aetano de Fa PAR
Presidente da Câmara
a em7 106 159.
N.o
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TI VISITI LIFE GIAÇE MINA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tendo em vista que a atual remuneração paga
pelo Município aos servidores médicos e dentistas está defasa-
da em relação ao mercado de trabalho, torna-se necessário a ,
presente adequação com a finalidade de remunerá-los compativel
/
mente com os serviços aqui prestados. DLBVIA FADA
É de se salientar que o Município tem encon
trado dificuldades em contratar profissionais da área de saúde
que se interessem em trabalhar em nosso município pelo salário
até então ofertado; por outro lado, também é inviável deixar a
população desassistida de tratamento médico e dentário, por se
tratar de condições básicas a qualquer ser humano.
Diante da situação exposta, o Município se
encontra no seguinte impasse: faremos a adequação salarial, ou
deixaremos de ter assistência médico-dentária em nosso munici-
pio motivo que nos levou a elaborar o presente em separado não
com intuito de estabelecer privilégios a esta categoria em de-
trimento aos demais servidores municicipais, mas sim tornar '!
eficiente o nosso setor de saúde.
Outrossim,frisamos que este Executivo reali
zará breve uma reforma administrativa, onde será feita uma vo!
reordenação e adequação no plano de cargos e salários, estabe-
“
lecendo, inclusive, regime previdenciário único, conforme pre-
ceitua o texto constitucional.
Indianópolis-MG, 17 de maio de 1.989
WESLEY / DA ROCHA NAVES