materia nº 17/1989

N.o
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 017 89
FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL
A Câmara Municipal de Indianópolis-Mg, por seus re-
presentantes APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os valores relativos '!
aos salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis, nos se
guintes valores:
I -A partir de 01/04/89:
a) Para quem percebe até NCZ$127,80 ( cento e vinte
e Sete cruzados novos e oitenta centavos), 30% (trinta por cento);
b) Para quem percebe acima de NCZ$127,80 ( cento e
vinte e sete cruzados novos e oitenta centavos), 20% (vinte por cento);
Art. 2º - Terão direito, aos reajustes estabeleci -
dos no artigo 1º, o pessoal lotado nos quadros: Celetista, Magistério, Es -
tatutário da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Os reajustes do pessoal Inativo-Aposenta-
dos obedecerão os mesmos indices e datas do pessoal em atividade.
Art. 49 - As despesas com a execução da presente !
Lei correrão por conta dos recursos previstos em Lei Orçamentária.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/89.
Indianópolis-MG, 25 ne abril de 1.989
NOSÉ DA ROCHA NAVES
f
PREFEITO MUNICIPAL
Egon 05 16183. Obs: Declarado objeto
imidade de tramitação.
5 — sm
uzmar Osstano de ousa
N.o
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposição visa atualizar os salários
dos Servidores Públicos Municipais, vez que a atual política salarial não
satisfaz às mínimas exigências de um orçamento familiar.
Procuramos conciliar os recursos disponíveis pe-
1a municipalidade ao indice proposto, que entendemos não ser o ideal, mas
irá recuperar um pouco das perdas salariais. |
A realidade de arrecadação de Janeiro/Abril/88 ,
não atingiu a expectativa deste município, demonstrando ser impraticável!
atualizar os valores e percentuais mais elevados, o que geraria atraso "
nos pagamentos e graves problemas no custeio mensal.
É de bom alvitre enfatizar que os parâmetros ado
tados para a diferenciação do quatitativo percentual do aumento correspon
de a dois salários mínimos e não foi alocado ao talante do Executivo. Só
não foi utilizado em forma salarial, face da vedação constitucional conti
da no art. 7, inciso IV, da Constituição Federal.
Assim, governo e funcionários acordaram com o '
aumento proposto, até que a arrecadação municipal sofra alterações consi-
deráveis, que garatam pagamento em dia e salários reais.
Portanto, esperamos contar com o apoio desta Ca-
sa de Leis.
Indianópolis-MG, 25 de abril de 1.989
VM
EY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
vado em
os 1218
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