materia nº 14/1989

WNDIANÓPO!S
uh
SAINT CLAIR DE MELÔ
CEP 38490 — ESTADO pE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº 014/89
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM (o)
ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLICIA MI
LITAR.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG APROVA
e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado Oo Executivo a fir-
mar convênio e termo aditivo com o Estado de Minas Gerais, atraves
da Polícia Militar nos termos constantes do instrumento anexo.
Art. 2º
- Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Indianópolis, 31 de março de 1.989.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
munICIPAL
SAINT CLAIR DE MEL
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS
O No 207
CÂMARA
GERAIS
JUSTICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o objetivo de dar maior segurança a nossa
população, e dotar mecanismos necessários a eficácia deste traba-
lho celebramos com o Estado de Minas Gerais, atráves, Polícia Mi-
litar, convênio no sentido de dirimir atos de afronto a sociedade.
Diante do exposto levamos o presente a apreciação desta Corte.
Indianópolis, 31 de março de 1.989.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
eitura Funicipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
PROJETO DE LEI Nº 014 /89
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA '!
MILITAR.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG APROVA
e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Leis:
, Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a fir-
mar convênio e termo aditivo com o estado de Minas Gerais, a-
través da Polícia Militar nos termos constantes do instrumen-
to anexo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 31 de março de 1.989
JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPA,
Nº
Assunto
Prefeitura punicipal de Indianópolis
CEP 38,490 Estado de Minas Gerais
PRACA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
jus TI EA CATIVA
JUSTIFILAD-——
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
com o objetivo de dar maior segurança a nossa
população, e dotar mecanismos necessários a eficácia deste tra-
balho celebramos com O estado de Minas Gerais, através, polícia
militar, convênio no sentido de dirimir atos de afronto a socie
dade. Diante do exposto levamos o presente a apreciação desta
corte.
Indianópolis, 31 de março de 1.989
SÉ DA ROCHA NAVES
FEITO MUNICIPAL
Apfo doem ZÉ. pon f3
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA CINCO
DÉCIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
CONVÊNIOS sacusdsteds dada st ré
CONVÊNIO que entre si celebram o
Estado de Minas Gerais (PMMG) ,a-
través da Polícia Militar e a !
Prefeitura Municipal de Indianó-
polis, MG, para fins que nele se
declaram,
O Estado de Minas Gerais, entidade de Direito!
Público, representado pelo Sr. Coronel PM JAIR JOSÉ DIAS, Comandante ce
ral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, conforme delegação !
contida no Decreto nº 176747, de 25 Dez 75, neste ato denominada PMMG, e
a Prefeitura Municipal de Indianópolis, MG, entidade de Direito Público
doravante designada MUNICÍPIO, representada pelo Senhor WESLEY JOSÉ DA
ROCHA NAVES, Prefeito Municipal, resolvem nos termos do art. 218 e seu!
parágrafo único, da Lei Complementar nº 03, de 28 Dez 72, e tendo em '!
vista a autorização outorgada pela Lei Municipal nº de
» Celebrar o presente Convênio, mediante as
seguintes cláusulas e condições+
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O objeto deste Convênio é o estabelecimento |!
das condições de cooperação do Município, com a PMMG, para a eficiente!
execução em seu território, de policiamento ostensivo, preventivo e re-
pressivo, fardado, visando a manutenção da ordem pública e segurança in
ternas,
CLÁUSULA SEGUNDA
O uvas atos RA DMMO
a) Planejar, supervisionar, coordenar, fiscalizar
e executar o policiamento ostensivo, preventivo e repressivo, fardado,pa-
ra a manutenção da ordem pública e segurança interna, de acordo com a le-
gislação vigente.
b) Elaborar e submeter a apreciação do MUNICÍPIO,
anualmente, o Plano de Apoio Logístico para o exercício seguinte, o qual!
deverá manter Íntima ligação com as condições e necessidades operacionais
do policiamento ostensivo da área, na forma do respectivo termo aditivo !
a
ao presente convenlo;
c) Manutenção de efetivo de policiais-militares !
tecnicamente preparados para o exercício e atividades objeto deste convê-
nio;
d) Fornecer ao pesssal empenhado nas atividades !
de policiamento, o armamento, o equipamento e o fardamento, de acordo com
as normas vigentes;
e) Pagar os vencimentos e vantagens, prestar as -
sistência médica, hospitalar e social ao pessoal mencionado na alínea 'te!
desta cláusula,
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Caberá ao Município:
a) Consignar, anualmente, em seu orçamento, as !
verbas para cobrir as despesas com os materiais necessários à execução do
serviço de policiamento na área da respectiva municipalidade, conforme
plano de apoio logístico inserido no termo aditivo ao presente convênio;
b) Estabelecer com a PMMG os contatos necessários
à execução deste convênio, através do Comandante do 17º Batalhão de PolíÍ-
É
o e 2 risca 2.2.2 a ficado mundão o ass mesada o aoeeiiieaado - ontino a memo = que mo oia doi cometa meias E
liciais empenhadas no policiamento ostensivo do município, nas condições
de termos aditivos a este convênio;
d) Formecer combustível necessário ao pleno de -
sempenho do serviço policial no município, estabelecendo a cota no termo
aditivo;
e) Efetuar a manutenção a conservação do prédio!
destinado à Sede da Fração Policial Militar destacada no Municípios
CLÁUSULA QUARTA
DOS TERMOS ADITIVOS
Os trmos aditivos estabelecerão as quantidades, !
espécies e valores dos recursos materiais a serem fornecidos pelo MUNI-!
cíPIO à PMMG, tais como, prédio para instalação e funcionamento do Quar-
tel, sua manutenção e conservação, e hígienização,meios de comunicação!
e transportes, manutenção de viatura, fornecimento de combustível, paga-
mento de despesas com telefone, tarifas postais, eletricidade, água e es
goto.
PARÁGRAFO ÚNICO
Os recursos materiais que figurarão nos Termos '!
Aditivos serao objeto de um estudo conjunto entre o MUNICÍPIO e o Coman-
dante do 17º Batalhão de Polícia Militar ( 17º BPM ), com vistas à pro-
posta de orçamento do Executivo Municipal para o exercício seguinte,
CLÁUSULA QUINTA
DA VIGÊNCIA
Este convênio terá vigência pelo prazo de 05 +
( cinco ) anos a partir da publicação de seu resumo no Minas Gerais "
podendo ser automaticamente renovado por iguais períodos.
Este convênio poderá ser denunciado a qualquer
tempo por qualquer das partes convenentes, mediante comunicação es -
crita, com antecedência mínima de 06 (seis) meses,
CLÁUSULA SÉTIMA
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizon-
te/MG, para dirimir quaisquer questões suscintadas para a execução k
deste convênio.
E, por estarem assim justos e conveniados, fir
mam o presente termo em 03 ( três ) vias, de igual teor, em presença!
das testemunhas, que também o subscrevenm.
Indianópolis-MG, de de 1.989
—— e ([(
CEL. BM JAIR JOSÉ DIAS WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
COMANDANEZEGERRALDAA
PMMG
e O Tee
TESTEMUNHA TESTEMUNHA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA CINCO
DÉCIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Aditivo nº
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE
O ESTADO DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA !
MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, MG., PUBLICADO
NO “" MINAS GERAIS " Nº + DE
DE DE 1.989
Pelo presente instrumento de suplemento ao Convênio ce-
lebrado pelo Estado de Minas Gerais, através de sua Polícia Militar '!
(PMMG), e a Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, os convenetes !
com supedaneo ao disposto em suas Cláusulas Terceira e Quarta, acordam
o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, se responsã-
biliza pelo fornecimento à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ,
durante o exercício de 1.989, dos recursos materiais inseridos no con-
vênio celebrado, conforme especificação abaixo:
a) Consignar, anualmente, em seu orçamento, as verbas !
para cobrir as despesas com os materiais necessários à execução do ser
viço de policiamento na área da respectiva municipalidade, conforme '!
Plano de apoio logístico inserido no termo aditivo ao presente convê -
nio;
b) Estabelecer com a PMMG os contatos necessários à exe
cução deste convênio, através do Comandante do 17º BafALHAO de Polícia
Militar, responsável pela preservação da ordem pública e segurança in-
terna do Município;
c) Efetuar a manutenção necessária a viaturas policiais
empenhadas no policiamento ostensivo do município, nas condições de '!
termos aditivos a este convênio;
d) Fornecer combudtfvel necessário ao pleno desempenho!
do serviço policial no município, estabelecendo a cota no termo/aditi-
vos
e) Efetuar a manutenção e conservação do prédio destina
CLÁUSULA SEGUNDA
Os recursos previstos no presente termo aditi-
vo, serão fornecidos pela Prefeitura Municipal de Indianópolis, de acordo
com a programação mensal e entregues diretamente à Fração Polécial-Mili -
tar destacada no Município.
CLÁUSULA TERCEIRA
mas LA ABROEIRA
À PMMG compete:
a) Zelar pelo controle, utilização e conserva-
ção dos recursos materiais colocados à disposição da Fração PM, destacada
no município;
b) Fiscalizar para que os recursos materiais !
liberados pela Prefeitura Municipal, sejam utilizados na execução do Po -
liciamento Ostensivo, preventivo e repressivo fardado, para a manutenção!
da ordem pública e segurança interna do município,
CLÁUSULA QUARTA
O presente Termo Aditivo, terá vigência até 3]
Dezembro de 1.889, podendo ser Prorrogado automaticamente por mais um (01)
ano em caso de silêncio das partes após a data acima estipulada,
E, para firmeza e validade do que se estipulou
lavrou-se p presente Termo Aditivo em três (03) vias de igual teor, para"
fins de direito.
Belo Horizonte, de de 1.989
—=- en —————
JAIR JOSÉ DIAS - CEL PM WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
COMANDANTE GERAL DA PMMG PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas: