| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1989 |
| Date | 1989-04-05 |
| Ementa | Declara de utilidade pública o conselho comunitário de Campo Alegre. |
| native_id | 4315 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 14
——. tg CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS SAINT CLAIR DE MELO N,o 207 CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 010/89 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNI TÁRIO DE CAMPO ALEGRE. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Campo Alegre, com sede no Município de Indianópolis. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação. Indianópolis, 05 de abril de 1.989. Luzmar Caetan é Sousa Presidente da Câmara rovado en /2-| IB. aa Rem rereeame camara CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS SAINT CLAIR DE MELO No 207 CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, É com prazer que passo as mãos de V. Sis. (o) presente Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Campo Alegre a fim de ser apreciado por esta Egrégia Casa. O Conselho Comunitário de Campo Alegre foi criado em 21 de dezembro de 1.986 sob inspiração dos moradores das regioes de Buriti, Posses e Campo Alegre, coordenados pela EMATER e pelo Conselho Comunitário de Desenvolvimento Comunitário do Municí- pio de Indianópolis - CODEMI. Ao longo desse período, fo) Conselho, juntamen- te com a Prefeitura, tem prestado relevantes serviços aquela popula ção, principalmente no que refere à saúde, educação e melhoria no prédio que serve de sede à entidade. O Corselho Comunitário de Campo Alegre tem si do um importante interlocutor entre a população e o Poder Público. Inúmeros recursos já foram obtidos e existe, inclusive, a previsão de se construir uma quadra poliesportiva na sede da entidade, em convênio com o CODEMI, Banco do Brasil e Prefeitura Municipal. Conforme documentação inclusa ao presente pro cesso, o Conselho está juridicamente constituído, restando apenas a Lei Municipal que o declara de utilidade pública, que possibilita rã à entidade receber subvenções sociais e outros recursos da Pre feitura Municipal e demais instituições governamentais. = Pelas razões aludidas, conto com a aprovação da matéria em epígrafe. Sala das Sessões, 05 de abril de 1.989. o de Sousa Presidente da Câmara per emZ2 | 02, os 142. CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS SAINT CLAIR DE MELO N.o 207 CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 010/89 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE CAMPO ALEGRE. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes APROVA e o Prefeito Munici- pal SANCIONA a seguinte Lei: Art.1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Campo Alegre, com sede no Município de Indianópolis. Art.2º - Revogadas as disposições em contrá-/ rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indianópolis, 05 de abril de 1.989, Luzmar Caetano de Sousa Presidente da Câmara PÁ ado em 0 105 192 spnm idade Obs: Declarado > objeto de tra- são mitação. LE CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS SAINT CLAIR DE MELO No 207 CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, É com prazer que passo às mãos de V. Sis. o presente Projeto de Lei que declara de utilidade pública o Conse- lho Comunitário de Campo Alegre a fim de ser apreciado por esta Egrégia Casa. O Conselho Comunitário de Campo Alegre foi criado em 21 de dezembro de 1.986 sob inspiração dos moradores das regiões de Buriti, Posses e Campo Alegre, coordenados pela EMA- TER e pelo Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI. Ao longo desse período, o Conselho, junta mente com a Prefeitura, tem prestado relevantes serviços aquela po- pulação, principalmente no que refere à saúde, educação e melhoria no prédio que serve de sede à entidade. O Conselho Comunitário de Campo Alegre tem sido um importante interlocutor entre a população e o Poder Pú- blico. Inúmeros recursos já foram obtidos e existe, inclusive, a previsão de se construir uma quadra poliesportiva na sede da entida de, em convênio com o CODEMI, Banco do Brasil e Prefeitura Muni- cipal. Conforme documentação inclusa ao presente processo, o Conselho está juridicamente constituído, restando ape-/ nas a Lei Municipal que o declara de utilidade pública, que possibi litará à entidade receber subvenções sociais e outros recursos da Prefeitura Municipal e demais instituições governamentais. Pelas razões aludidas, conto com a aprova ção da matéria em epígrafe. Sala das Sessões, O5 de abril de 1.989. e Luzmar Caetano de Sousa Presidente da Câmara CONSELHO COMUNITÁRIC DE CALPO ALEGRE CAPITULO 1 DA CONSTITUIÇÃO Arto- 1º — Baseado na análise da situação social e econômica da Co- munidade; o Conselho Comunitário de Campo Alegre, é ums! Instituição civil, com duração indeterminada, composta ! de elementos que representam os sistemas e interesses da aludida comunidade. Paragrafo Único- Senão o Conselho Comunitário de Campo Alegre, uma instituição civil, -sem intuitos de lucro e discriminação político-partidaria e religiosa, é vedado aos seus mem-" pros trazer a consideração do mesmo, assuntos “referentes a politica-partidaria e religiosas, CAPITULO II DAS FINALIDADES Arte- 2º - O Conselho Comunitério de Campo Alegre tem por finalida- des: 1- Promover o desenvolvimento da comunidade através da realização de obras e ações, com recuésos próprios e/ou obtidos por doação ou empréstimos; II- Representar a comunidade, junto a órgãos públicos e privados no atendimento de suas reivindicações; III- Proporcionar a melhoria ão convívio entre os habi- tantes da comunidade, a través da integração de seus mo- radores; IV- Proporcionar e comunidade atividades econômicas, cul turais e de lazer; V- Servir de ligação entre o povo da zona urbana e rural; vI- Promover atividades assistenciais, direta e indireta mente; e VII- Conscientizar a comunidade de suas potencialidades, levando-a a responder aos seus anseios; . VIII- O Conselho extinguir-se-a quando deixar de cum- prir suas finalidades e então seu patrimônio e recursos financeiros, seram doados & entidades assistenciais, de gidamente registrades no Conselho Nacional àde Serviço E Socisl, nomeadas na Assembléia Geral de dissolução. CAPITNULC III DA ÁREL DE ATUAÇÃO ) Arte CAPITULO IV DA ASSEMBLÉIA GERAL 4 [o] ; , 8 - 4 e. A Assembléia Gorzl e o orgão supreno ão Conse «sz Desen- volvimento Comunitório de Camno Alegre, constituíca por to &os os conselheiros em pleno exercício Ge seus direitos. A Assembléia Geral reunir-se-a oradinsriamente no 1º ãomin- go do mês, a cada dois meses, às 14:00 hores, em primeira convocação, meia hora depois, com qualquer número, ou ex- traordinariamente por convocação pela Diretoria Executiva ou mediante requerimento de um terço dos conselheiros. Compete à Assembléia Geral privativamente: a) Reformar os estatutos; t) Eleger ou Gestituir a qualquer tempo, membros da Dire- +oria Executiva e do Conselho Fiscal; c) Autorizar a reslização de empréstimos e outras obriga- ções pecuniárias; d) Autorizar a alienação de bens; e) Aprovar o balanço financeiro CAPITULO Y Dá DIRETORIA EXECUTIVA Art, 5º- A Diretoria Executiva é composta de um Presidente, um Vi- ce-Presidente, um 1º Secretário, um 2º Secretário, um 1º Tesoureiro e um 2º Tesoureiro, eleitos pela Assembléia ! Geral dentre os Conselheiros em pleno gozo de seus airei- tos, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitao Paragrafo Único- A +ransmiscão de cargos, por motivos de eleição,! Arto Arto 6º- Ee po deverá verificar-se dentro de 30 dias a contar da data do pleito. A Diretoria Executiva reunir-se-a ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presiden te. , As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por mai oria simpleso Compete à Diretoria Executiva: a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros ' regulamentos aprovados; t) Acolher quaisquer sugestões dos Conselheiros; c) Executar o plano ge desenvolvimento da comunidade; d) Convocar a Assembléia Geral; e) Aprovar a aâmissão de novos conselheiros; £) Constituir comissões. Compete a cada membro ãs Diretoria Executiva exercer às j funções especificadas que forem confiadas a seu cargo e! em especial: 2 I- Ao Presidente: a) Convocar as reuniões ãa Diretoria precutiva e do Con- selho superior e presidí-las; vt) Lever o conhecimento da Diretoria e, quanão for o ca DR NS q RES O Ar ato PRO das, os pareceres e conclusões das comissões técnicas e iniciativas tomadas; c) Resolver os problemas de rotine e emergêncics: à) Representar judicial e extra-judicialmente o Conselho ! podendo receber intimações ou notificações e outorgar pro- curações; e) Apresentar um relatório anual ãas atividades de entiãr- de; £) Nomear conjuntamente com os ãemais membros da Diretoria as comissões técnicas permanentes ou temporárias: £) Preencher os cargos vagos da Diretoria, até e 12 reuni- ão da Assembléia Geral, escolhenão para tanto, conselheiro de gua confiança; n) Assinar a correspondência e demais documentos juntamen- Je com o Secretário, bem como assinar com o tesoureiro,0s |cneaúes cu ordens de pagamento emitido pelo Conselho « 11I- Ao Vice-Presidente: a) Substituir o Presidente em seus impedimentos e/ou renún cias, cabendo-lhe ainda as atribuições que lhe forem confe ridas pelo Presidente; b) Movimenter os trabalhos que visam o desenvolvimento da! comunidade e assessorar o Presidente. III- Ao Secretário: a) Redigir todas as correspondências e assiná-las como Presidente; +) Redigir as atas das reuniões da Diretoria e da Assembléi a Geral; Vi c) Ler a correspondência e as atas das reuniões; à) Nomear conjuntamente com os demzis membros. àa Diretoria as comissões técnicas vermanentes ou temporárias; e) Exercer as atribuições. administrativas que lhe forem co metidas pelo Presidente; £) Substituir o Presidente em suas ausencias. IV- Ao Tesoureiro: a) Conservar sob a sua guarde e responsabilidade o numeré- rio e documentos da tesouraria; t) Pagar as despesas asutorizedas pelo Presidente; c) Levantar as quantias depositadas, mediante cheques ou ! orêem de pegamento também assinadas pelo Presidentes à) Apresentar relatório anual das atividades da tesouraria à Diretoria; N e) Nomear conjuntamente com os demais membros da Diretoria as comissões técnicas permanentes e temporárias; £) Substituir o Secretário em suas auvsencias. CAPITULO VI DO CONSELHO FISCAL . 4 . Art. 10º O Conselho. Fiscal e composto de três membros, eleitos pela fs e! - j E Assembléia Geral, dentre ve Nenoros em codo ue seus direi- tos com mandato de dâcis anoso EA Art. 112- Compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar todo o movimento financeixyoão Conselho quer ãe receitas, quer de despeses; tv) De moão geral acompanhar e fiscalizer todas as ativi-! dades do Conselhos CAPITULO VII DOS CONSELHEIROS Ari. 12º- Serão Conselheiros &o Conselho, todos aqueles que atende- rem aos seguintes requisitos: a) Manisfestar seu desejo ge vincular-ce ao Conselho, pre enchendo a correspondente proposta de inscrição; p) Tenham seu pedido de inscrição aprovado. DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS — =" ]]l]llll["——— Art. 13º- Og Conselheiros tem os seguintes direitos: a) Votar e ser votado nas eleições para membro da Direto- ria Executiva e do Conselho Fiscal; pv) Recorrer de qualquer gecicão da Diretoria Executive c) Reqguerer a convoceção da Assendleis Geral em carate extraordin crio. . , sa Ar$, 14º- Cs Conselheiros tem os seguintes deveres: a)- Cumprir os Estatutos; t)- Colaborar com as iniciativas do Conselho; c) Frequentar as reuniões. Arte 15º- O Conselheiro que faltar a rês reuniões consecutivas sem justificativas escritas ser «ntomaticamente excluído do! Conselho, a nova filiação a este, só poderá dar-se após ! o decurso de seis meses. t , EE) CAPITULO IE DO PATRIMÔNIO Art. 16º- Os recursos do Conselho são constituidos de: 2) Doações e bubvenções públicas ou privadas; t) Produto resultante da venda de vens gerados pelo tra- talho dos conselheiros. Arte 17º- O patrimônio ão Conselho Comunitério de Campo Alegre é! constituído ãe valores e bens de qualquer'natureza rece- bidas ou por eles adquiridaso I- Em caso de extênção do Conselho seu patrimônio e re-" cursos financeiros serão Gosdos a entidades assistenci-! ais, devidamente registradas no Conselho Nacional de Ser é e EQ DAS | e bléia Geral. III- Og Conselheiros não responderão subsidiariamente pe- 1as obrigações assumiâes pelo Conselho Comunitário de Campo Alegre. , CAPITULO E DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Arte 18º- Aos extensionistas da EMATER-NG compete: : . DO di a) Auxiliar o Conselho Comunitário de Campo Alegre em tu a . 4 . pa ão quê se fizer necessario, atuando como assessores tec- nicose Art. 19º- Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executi- va. ESTATUTO APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL EM 25/01/87 Lindomar Jose Pereira- Presidente do Conselho. SRTÓRIO DE REG; 6 S) e apontsu DE %o «presentado pero PG Pro Erotocolo mi TULOS E DOCUMENTO sob nºde ordem g RIA THEREZINHA DE AGUIAR ) AN - na, sob, OFICIAL TAVARãO REGISTRADO no Ar nesta dats núme ve Ss de 19. “QQuar — Mintf Araquari Z9-de 4 aaa Ga AMRS ad O a O DS AA mm OFICIAL MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL CENTRO DE INFORMAÇÕES ECORÔMICO-FISCAIS CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES FICHA DE INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO - SEDE CGC OBSERVAÇÕES IMPORTANTES 1. CONSULTE O MANUAL DO CONTRIBUINTE C.0.€, AO PREEN- CHER ESTA FICHA. 2 - PREENCHA-A, A MÁQUINA, EM S(TRES) VIAS PERFEITAMENTE LEOÍVEIS. 3 - NÃO PREENCHA OS QUADROS DE 4 « DEIXE EM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA A INFORMAR. “USO DA REPARTIÇÃO” & - APRESENTE TODAS AS VIAS AO ORGÃO DA SRF DA JURISDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO-SEDE. & - PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINI CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, DO PRIMEIRO. IHOS, COLO- A COMEÇAR * ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBS a dep no 205. 359 /0001-22 TITUI O CARTÃO C. 6. C. PELO PRAZO DE 90 (| DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ÚLTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO. SECRETARIA DA R CADASTRO GERAL DÍ NUMERO DE INSGPIÇÃO NO OSC INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA os INFORMAÇÕES GERAIS os 2 PERCENTUAL DO CAPITAL poe pr in sm não 69 fp NO CSC.? É ce cmo Fm | 1 TO O ox n olojols 8 soLcm) DE BAIXA 8 o [ Julo o EO ria DE CAPITAL (Assinale com “X") HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS? w[ [ulo) ne eme ca nus é 6 — oess [aqu fome [O Ju a) cuintes | IB TE] NUMERO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR NO C.6.0 o ne Básico Me orem contre oe NATUREZA JURÍDICA o|jo|0]/1 1) ASSINALE COM “X" A FORMA DE CONSTITUIÇÃO 6 EMPRI 04 RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS = contneros Nos) | [006 IL) ASSINALE COM "X" OS TRIBUTOS QUE A SEDE RECOLHER HABITUALMENTE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO | h) 4 EMPRESA PÚBLICA 10 3 IMPOSTO DE RENDA 5 SOC. POR COTAS DE qecuiração) |2€ | 00/9 1 RESPONSABILIDADE LTDA 22 SOC. DE ECONOMIA MISTA 11 EXPORTAÇÃO 0117] Lusaricantes E comeusriveis 8/4 SOC. DE CAPITAL E INDÚSTRIA 03 o| CAPIRRE FECHADO) 12/0 AL To |5 ENERGIA ELÉTRICA n9]2 SOC. COMANDITA SIMPLES ME) CARL ARERTO) js IMPORTAÇÃO iz MINERAIS 10/6 soc. EM comanorta POR AÇÕES [7]. (eresTAÇÃO DE E ulo TO DE Nil x 041 TRRNSMISSÃO PROF. E 1114 | soc. cv com FINS LUCRATIVOS 06 5| FUNDAÇÃO 15]4 LE 0510 1cM 12]2É soc. em conta ve PaRniciPação |3 ASSOCIAÇÃO 16|2 OPERAÇÕES FINANCEIRAS %|8 ER URBANA 13/0F SOC. COOPERATIVA 08)1 AUTARQUIA nlo COMUNICAÇÕES (FEDERAL 16 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 14 ar ED A jo ÓRGÃO PÚBLICO 18/9 ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO-SEDE ENTE E ASSISTENCIAL 7 DENOMINAÇÃO OpTaRR DEBREBRE irlalef] E q elululo| leloluulniT|AlRito! IDIEI Je alu plo! IA L[EG|RLE E , + + $$) noME DE FANTASIA b Eni E E ER + —— - [ * E E E ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - SEDE ro Oatu.os | F[A[Z ia clalu/plo| |AlL[E|G|RÍE DTL: TD número s / N Date) fui E * E TIPS EE 1 EI | Om [Z|O/NIA| |R[URIAL . [| Eejalojajo fold nic|* MuNcio O metro” E rperora Li ES 40” PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 CONTROLE DE REMESSA DE DOCUMENTOS siri NÚMERO BÁSICO contre não E E cRurO NUMERO 1 RECEPTOR 7 É 4/3/2/7/1/8/9]8/6] |3]4 o|1 G LINDOMAR JOSÉ PEREIRA 11 ASSAiO TOTAL RESPONSABILIDADE Cold PLENO CONHECIMENTO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE 13/03/87: ESSA T 1) PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENDA As EI RECEPÇÃO NO ORGÃO DA JURISDIÇÃO DASEDE CARIMBO DO ORGAO/RUBRICA DO FUNCIONÁRIO, +” 68.0%9/5408] 30387 DRE E] SER) 14 - A MS ANO DATA OE RECEPÇÃO PARÁ USO DO ÓRGÃO LOCAL DA JURISDIÇÃO DA SEDE EDS - VOO 2) MOD. 91001 .. 1 e ç EMATER MG ng Dá De: COPER/NUORU/0070-87 para: ESREG/Uberlândia fair ref.: Publicação de Estatuto Data: BElo Horizonte, 05 de março de 1987. Senhor Supervisor; Estamos encaminhando a publicação do E.C. C. Campo Alegre conforme acerto: Publicação--=——=======—==—===eemcpocacscaro=e00ê. Cz$250,69 Compra “de 3 jornais-==-p=sssccedfaoo oco ounio: 21,00 Motal=--==-=====——————====———— === nomo==0=D02000007 271,69 Enviou=-======"=—>———=———————==—=—==—==m000=0020002002007 400,00 Trôco----—-—==——=>"—"—= === 000 = >>> uno ==0========0000— 128,31 Segue anexo cheque nº 938.506 no valor de cz$128,31 (cento e vinte e oito cruzados e trinta e hum centavos) Cordialmente, Nr E A PA DP add Eng? Agr? M Cio Landi Pereira Coord. Estadual de Cooperativismo. Correspondência Recebida em é (26) 18% Assinatura MLP/acme . z í Leila Lhranda UNO, Ez] UL VE Cie ua 222149 Dy 4, Pad 2224 Se ui Za Mat Lélise % Terri a Vaz Avon bla Atuo Viu ; e fes N Du = eh E px LUVA VMA E TA en 4 Ss, » Air nene 2 1001 Qs sb ALL, o Jus eia dai 0794 Claire UPN Cs CADA DA 1 Hecrnlanio : Tee Puno (Álie. Be va, LI Benbunitro: E fl do, a e, o A puros DAMA DO AI prada HM Jaiia Dora pu E; O nuliaui E 47a MA Dz (CEL. Oo Corr nda V | Can flag çá DEAR O 42 cuHirdê deles L LQINÁ ai do fest 2 Qua, ado MO caia DP (042) per CA et stc p, ps ou qutéicima Zet2 O Pare E O AS 6 Dias RS /) - g PULAR a Ler Sor, nas QItA Try mada a liatar Lavi, vrcagnde MEM «qeu, dt É a da cuida sv De QIVUNAAA U pls ALLA PDR V, DMA. sind. LO Nrtabdlentê 2 426 ruir, L Leci Cesto a ; Comu ui 4) CCZ otiADo) A Alega DD HO HINO do ido , 44/04 ENO pr: pe Ag Des sro ad SALE NR tt Liens IMNLASLA O one” rabo UMA oz) Als Giniri, Mila Alexei Le / PEDIDA QUA Q um. NDIVO À ria Guto 2d Do. ud rd PSILEIEAS OQ 4 A, MAL UA Eds q O o) DO os a) F MARIA THEREZINHA DE AGUIAR TAVARES Hay ALIMENA dé FICIA Za É ACTA E ba A Arag ã Mina? “llio da < prezacta JR Ligar E ZA Cos, UEL a 2 é B; ue 4 EA eu > Cu av Unit d2 ; cá 4 dé da Lil MA CXE. IG A de fas ARMA | O O Etr Crumilninio ve Etr; O AU LIGO E ia Denxl MO: alho alba sl Se LOPO VMA Dn SRS LÁ TUNA DAL is 9474 “A DU A su Uia 2) Q e, LO NUELVO Odd ) Malas 20 2 alguns her merrselhbes muto rs ana Veto VI no ps 4º ve 12202 A (ore Ulegas bra 2 Heuniad RPA EEE O