materia nº 6/1989

E. Prefeitura Municipal de Indianópolis
dá CEP 38:490-Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
PROJETO DE LEI Nº 006 /89
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO " INTER VI-
VOS " DE BENS IMÓVEIS - ITLBI E DÁ OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Indianópolis MG, APROVOU e
eu SANCIDNO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRZ A TRANSMISSÃO " INTER VIVOS
DE BENS IMÓVUILS
SEÇÃO 1
? DO FATO GERADOR A
Ra Art. 2º - O imposto sobre a transmissão '' INTER !
Vivos “ de bens imóveis tem comó fato gerador:
k 1 - A transmissão a qualquer título da proprieda-
de ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão fisica como
definidos na Lei civil;
II - A transmissão " INTER VIVOS " a qualquer ici-
tulo de dirsitos reais, exceto os de garantia;
ME III -A cessão de direitos relativos às transmis-
sões referentes nos incisos anteriores.
SEÇÃO II
DA INCIDÊNCIA
Art. 3º - A incidência do imposto alcança as se -
guintes mutações patrimoniais:
I - Compra e venda pura ou condicional e atos e-—
quivalentes; Ea
, (4 Agindo em tal ca to
ado em DZ 02 54. IL - Dação em pagamento; %
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IV - Arrematação ou adjudicação em leilão, has-
ta pública ou praga;
V - Incorporação a» patrimônio de pessoa juri-
dica resalvos os casos previstos nos incisos III e IV do Art. 42;
VI - Transferência do patrimônio de pessoa ju-
rídica para o de qualquer um de seus sócios, acionista ou respectivos
sucessores;
VII - Tornas ou reposições que ocorram;
a) Nas partilhas efetuadas em virtude de dis -
solução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros!
receber dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor se-
ja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade: desses I
imóveis;
b) Nas divisões para extinção de condomínio de
imóvel, quando for recebida por qualquer condôminio, quota-parte ma -
terial cujo valor seja maior do que de sua quota-parte ideal.
VIII - Mandato em causa própria e seus substa-
belecimentos quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à
compra e venda;
IX - Instituição de fideicomisso;
X - Enfiteuse e subenfiteuse;
XI - Rendas expressamente constituídas sobre !
imóvel;
XII - Concessão real de uso;
XIII - Cessão de direitos de usufruto;
XIV - Cessão de direitos ao usucapião;
XV - Cessão de direitos do arrematante ou adju
cante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVI - Cessão de promessa de venda ou acessão !
de promessa de cessão;
XVII --acessão física quando houver pagamento!
de indenização;
XVIII - cessão de direitos sobre permuta de y
bens imóveis;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial !
"INTER VIVOS" não especificado neste Artigo que importe ou se resolva
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em transmissão, a títulos onerosos, de bens imóveis por natureza ou
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acessão fisica, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de ga
rantia:
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XX - Cessão de direitos relativos aos atos mencio
nados no inciso anterior.
S 1º - Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prela-
ção;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
$ 2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda,
para efeitos fiscais
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos
d2 outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por outros quais -
quer bens situados fora do território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direi -
to que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
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+
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 4º - O imposto não incide sobre a transmis
são INTER VIVOS de bens imóveis ou direitos reais de gozo quando: N
I - for adquirente a União, os Estados, os Muni-
cípios e respectivas autarquias e fundações;
II - for adquirente partido político, templo de !
qualquer culto e instituição de educação e assistência social, para a -
tendimento de suas finalidades essenciais.
III - efetuada para a sua incorporação ao patri -
mônio de pessoa jurídica, em realização de capital.
IV - decorrentes de fusão, incorporação ou extin-
ção de pessoa jurídica.
$ 1º - O disposto nos incisos III e IV não se a -
piica quando a pessoa jurídica neles referida tiver como atividadso pre-
'
ponderante a venda ou locação de bens imóveis ou a cessão de direitos
relativos relativos à'sua aquisição.
$ 2º - Considera-se caracterizada a atividade pre
ponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta
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por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois
anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão !
de direitos à aquisição de imóveis.
$ 3º - Verificada a preponderância a que se re- !
ferem os parágrafos anteriores tornar-se-à devido o imposto nos termos !
da Lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem.
$ 4º - Para gozar do privilégio instituído neste!
artigo as entidades educacionais e de assistência social não podem ter !
fins lucrativos:
SEÇÃO 1Y
DAS ISENÇÕES
Art. 5º - São isentas do imposto as operações que
é
impliquem:
É I - Na extinção do usufruto, quando mantida a ti-
mularidade da nua propriedade;
II - Na transmissão de bens ao cônjuge, decorren-
te da comunicação oriunda do regime de bens do casamento;
III - Na transmissão em que o alienante seja o
Poder Público;
IV - Na transmissão d> gleba rural de área não ex
edente a vinte e cinco hectares, desde que destine ao cultivo pelo pro-
rietário e sua família, não possua outro imóvel;
V - Na transmissão decorrente de investidura;
VI - Na transmissão decorrente da execução de pla
os de habitação para população de baixa renda efetivado por órgãos pú -
blicos ou seus agentes;
VII - Na transmissão cujo valor seja inferior a !
duas unidades fiscais de Município.
SEÇÃO V
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 6º - O imposto é devido pelo adquirente ou !
cessionário do bem imóvel ou direito a ele relativo.
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Art. 7º - Nas transmissões que se efetuarem sem
o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, pe-
1o pagamento, o transmitente e o cedente.
SEÇÃO VI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 80 - A base de cálculo do imposto é o valor
pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuido ao imóvel ou '
direito transmitido, atualizado periodicamente, se este for maior.
$ 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudica de
bens imóveis, a base de cálculo será o valor da avaliação judicial ou!
administrativa, ou preço pago, se este for maior.
$ 2º - Nas tormas ou reposições a base de cálc
lo será o valor da fração ideal.
$ 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de
cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem"
imóvel ou direito transmitido, se maior.
$ 4º -, Nas rendas expressamente constituídas so-
bre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do valor
venal do bem imóvel, se maior.
S 5º - Na concessão real de uso, a base de cálcu
lo será o valor do negócio jurídico ou 40% do valor venal do imóvel se
maior.
$ 6º - No caso de cessão de direitos usufruto, a
base d>2 cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal
do bem imóvel, se maior.
$ 7º - No caso de acessão física, a base de cál-
culo do imposto será o valor da indenização ou o valor venal da fração
ou acréscimo transmitido, se maior.
g 8º - A impugnação do valor fixado como base de
cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar'
E.
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o cálculo acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou di-
reito transmitido.
SEÇÃO VII
DAS ALÍQUOTAS
Ari. 9º - O imposto será calculado apli-
cando-se sobre a base d2 cálculo as seguintes aliquotas:
I - Nas transmissões compreendidas no sistema '!
financeiro de habitação, em relação à parcela financiada - 0,5% (meio por cento).
LA
II - Nas demais transmissões - 2% (dois
* por cento)
SEÇÃO VIII N
DO PAGAMENTO
Art. 10 - O imposto será pago até a data!
do fato translativo, exceto:
I - Na transferência de imóvel a pessoa !
juridica ou desta para seus sócios ou acionistas ou sucessores, den-
tro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritu
ta em que tiverem lugar àqueles atos;
II - Na arrematação ou na adjudicação em!
praça ou leilão dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que !
tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exis
ta recursos pendentes;
o , IIL - Na acessão física, até a data do pa
gamento da indenização;
IV - Nas tornas ou reposições e nos de de
mais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da!
sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 11 - Nas promessas ou compromissos !
de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto -a '
qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do!
preço do imóvel.
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a que se refere este artigo, tomar-se-a por base o valor do imóvel na
data que me for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exone-
'
rado no momento do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor,
verificado no momento da escritura definitiva.
$ 2º - Verificadasa redução do valor, não
restituirá a diferença do imposto correspondente.
Art. 12 - Não se restituirá o imposto pago:
I - Quando houver subsequente cessão da pro -
messa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito
de arrependimento, não em consequência, lavrada a escritura:
II - Aquele que venha a perder o imóvel em
virtude de pacto de retrovenda.
Art. 13 - O imposto, uma vez pago, só será
restituido nos casos dº:
I - Anulação de transmissão decretada pela au SN
toridade judiciária, em decisão definitiva;
II - Nulidade do ato jurídico;
III - Rescisão de contrato e desfazimento da
arremataçãocom fundamento no art. 1136 do Código Civil.
Ari. 14 - A guia para pagamento do imposto se
rá emitida pelo órgão municipal competente, conforme, dispuser regula
mento.
SEÇÃO IX
DAS OBRIGAÇÕES ACESSORIAS
Art. 15 - O sujeito passivo é obrigado a apre
sentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informa
ções necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em
regulamento.
Art. 16 - Os tabelioês e escrivões transcre -
verão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras
ou termos judiciais que lavrarem.
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Art. 17 - Os tabelioês e escrivões não pode -—
rão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o im -
posto devido tenha sido pago.
Art. 18 - Todos aqueles que adquirirem bens
direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador
do imposto são obrigados a apresentar seu titulo à repartção fiscali -
zadora do tributo dentro de 90 (noventa) dias a contar da data em que"
foi lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação,ou qual
quer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
SEÇÃO X
DAS PENALIDADES
Art. 19 - O adquirente de imóvel ou direito
que não apresentar o seu titulo à repartição fiscalizadora, no prazo
legal, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
do imposto.
Art. 2) - O não pagamento do imposto nos pra-
zos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100%
(cem por cento) sobre o valor do imposto devido.
S Unico - Igual penalidade será aplicada aos
serventuários que descumprirem o previsto no Art. 17.
Art. 21 - A omissão ou inexatidão fraudulenta
de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do im
posto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos porccento)so-
bre o valor do imposto sonegado.
$ Unico - Igual multa será aplicada a qual -
ger pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja co-
nivente auxiliar na inexatidão ou a omissão praticada.
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SEÇÃO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - A presente Lei será regulamentada
pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 23 - O Crédito tributário não liquida-
do na época própria fica sujeito à atualização monetária.
Art. 24 - Aplicam subsidiariamente o dispos
to no Código Tributário Municipal e os princípios consagrados legal
mente.
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor a par -
tir do dia 1º dz março de 1989, revogadas as disposições em contrá-
rio.
Indianópolis, 24 de fevereiro de 1939
DA ROCHA NAVES
PRAFEITO MUNICIPAL
Vá
/
RE. Prefeitura Municipal de Indianópolis
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JUSTIFICATIVA
O Legislador magno alocou a esfera Tributá-
ria do Município, o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de
bens imóveis Cart 156, 11 da Constituição Federal.
O presente Projeto alveja a criação e inte-
gração do referido tributo no âmbito Tibutário Municipal.
O Projeto tem origem em Ante Projeto engen-
drado pela assessoria Jurídica da AMVAP que no almejo de padroni -
zar a legislação em toda a região, enviou modelo a cada Prefeitura
O Executivo, na certeza de ver referendado!
o Projeto pelo Poder Legislativo envia-o com as cordiais saudações
democráticas.
Indianópolis, 24 de fevereiro de 1989
WESLEY SE DA ROCHA NAVES
/ /
* PREFEITO MUNICIPAL
N.º
Assunto
Serviço
Data
SAMARA MUNICI! «a DES IND'ANOFULIS
CEF 38406 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 006/89
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER
VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG, APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE
BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 2º - O imposto sobre a transmissão "INTER
VIVOS" de bens imóveis tem como fato gerador:
bd - A transmissão a qualquer título da pro-/
priedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou aces-/
são física como definidos na Lei Civil;
II - A transmissão "INEER VIVOS" a qualquer
título de direitos reais, excdto os de garantia;
III - A cessão de direitos relativos às trans-
missões referentes nos incisos anteriores.
SEÇÃO II
DA INCIDÊNCIA
Art. 3º - A incidência do imposto alcança as
seguintes mutações patrimoniais:
J - Coppra e venda pura ou condicional e
atos equivalentes;
II - Dação em pagamento;
III - Permuta;