materia nº 5/1989

Nº
Assunto
Serviço
Data
NICIPAL DE noiandD
O DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MU
GEP me 38490 ESTAD
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
PROJETO DZ LEI Nº 005/89
concede desconto da arrecadação do
IPTU
A Câmara Municipal de indianópolis — MG, por
seus representantes legais aprova º eu, prefeito Municipal '
sancioão e promulgo à seguinte Lei.
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a con=
ceder desconto de 10% (dez por cento) paraoos contribuinias
que até o dia 39 (trinta)de março efetivarem o pagamento à !
vista do Imposto Predial e fervitorial Urbano inerenta ad !
exercício de 1989.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
N.º
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
JUSTIFICATIVA
Os carnêtes de pagamento do IPTU, são efe-
tivados para pagamento em 3 (três) parcelas. O pagam:nto à vis-
ta de todo o montante inerente ao imposto é o mesmo parcelado.
Por uma questão de lógica « justiça é de bom alvitre conceder '
um pequeno desconto para o contribuinte que praferiir efetuar o
pagamento à vista
Certo de que o projeto vem de encontro ao
interesse da comunidade e de que vo Poder Legislativo conceba- o
como tal espero a sua aprovação.
Indianópolis, 27 de janeiro de 1989
REFEITO MUNICIPAL
ADM JAIR AMARO