materia nº 3/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 003/89
Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA, e eu, SANCIO-
NO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Integra o Sistema Tributário do Muni
cípio o Imposto Sobre Vendas de Combustiveis Liquidos e Gasosos -
IVV.
Art. 2º - O imposto sobre vendas a varejo de
combustíveis líquidos e gasosos - IVV tem como fato gerado a venda
de combustíveis ííquidos e gasosos efetuada no territorio do Muni-
cipio.
Parágrafo Único - O Imposto não incide sobre a
venda a varejo de oleo diesel e gas liquefeito.
Art. 3º - Para efeito de incidência do IVV con
sedera-se: q
HE - Venda a varejo, toda aquela que, inden-/
pendente da quantidade, são efetuadas ao consumidor final;
II -— Local de venda, o local em que se encon
trar o produto no momento de sua alienação.
Art. 4º - Contribuinte do imposto é a pessoa
física ou jurídica que realiza a venda a varejo de combustíveis 1í
quidos e gasosos.
Art. 5º - A base de cálculo do imposto sobre a
venda a varejo de combustiveis líquidos e gasosos é o preço da ven
da do produto.
Art. 6º - A alíquota do tributo é de 3% (Três
por cento).
Art. 7º - O valor do imposto será apurado men
salmente pelo contribuinte e recolhido aos cofres Municipais
10 (Dez) do mes superviniente à venda, através de documentos de
arrecadação previsto no seu regulamento.
a» vado em/Z [95].
en; dpHo.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - O tributo recolhido sujeita-
se a posterior homologação pela autoridade competente.
Art. 8º - A base de cálculo do imposto sera ar
bitrada pela autoridade fiscal, quando:
NE - Não puder ser conhecido o preço efetivo
da venda;
II - Os registros fiscais e a documentação
exibida, pelo contribuinte, não for digna de fe;
III - O contribuinte ou responsavel recusar-se
a exibir à fiscalização os elementos necessarios a comprovação do
preço da venda;
IV -— Houver fundada suspeita de que os docu
mentos fiscais não refletem o valor da operação venal.
Art. 9º - O crédito tributário não liquidado
na época própria, fica sujeito a atualização monetaria e juros mora
tórios à base de 1% (Um por cento) ao mês.
Art. 10 - O contribuinte em atraso sujeita-se
a multa moratoria de:
EE - Em se tratando de recolhimento esponta-/
neo:
a) -— 5% (Cinco por cento) do valor corrigido
do imposto se recolhido até 30 dias apos o vencimento;
b) - 20% (Vinte por cento) do valor corrigido
do imposto, se recolhido após 30 dias contados da data do vencimen-
to.
II - Em decorrência da atuação fiscal:
a) - 30% (trinta por cento) do valor corrigi-
do do imposto se recolhido dentro do prazo de 30 dias contados da
notificação;
b) - 50% (Cinquenta por cento) do valor corri
gido do imposto se recolhido após 30 dias da data da notificação.
' Art. 11 - O sujeito passivo do imposto fica
obrigado:
I - A inscrever-se no cadastro de contribuin
tes do tributo, bem como comunicar qualquer alteração contratual ou
mudança de domicílio fiscal, na forma e prazos regulamentares;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
II - A apresentar ao fisco, quando solicitado
livros, documentos fiscais e contabeis e informaçoes necessarias a
apuração do credito tributario;
III - A facilitar, as tarefas de cadastramento,
lançamento, fiscalização e cobrança do imposto.
Art. 12 - Aplica-se a este tributo, subsidiari
amente as normas constantes do Codigo Tributario Municipal.
Art. 13 - O imposto sobre a venda de combusti-
veis líquidos e gasosos sera cobrado a partir do trigesimo dia con-
tado da publicação desta Lei.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 90 (Noventa) dias contados de sua publica
çao.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contra-
rio.
Indianópolis-MG, 17 de maio de 1.989.
iii ipi iii rt
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.o 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei em epígrafe, tem a finalidade
de instituir o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líqui-
dos e Gasosos - IVV, no Município de Indianópolis- MG, conforme nor
mas estabelecidas e previstas na Nova Constituição e passará a fa
zer parte do Sistema Tributário do Município, após a aprovação por
este Legislativo e promulgação do Prefeito Municipal.
A forma de cobrança do referico tributo será
de 3% (Três por cento) sob a venda de álcool, gasolina, efetuada no
Município de Indianópolis, sendo que o imposto não incide sobre o
diesel.
O Prefeito Municipal terá apos a publicação da
presente Lei, o prazo de 90 (Noventa) dias, para regulamentar e fi
xar as normas complementares que se fizerem necessárias, para co
brança do referido imposto.
Por ser mais uma conquista dos Municípios bra
sileiros, esperamos merecer a atenção favorável, na aprovação do
presente Projeto de Lei.
Indianópolis-MG, 17 de maio de 1.989.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
na PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
PROJETO DE LEI Nº 003 / 89
institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Com-
bustiveis Líquidos e Gasosos - IVV
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes legais, APROVA, e eu, SANCIDNO e
PROMUGO a seguinte Lei:
Art. Iº - Integra o Sistema Tributário do Muni -
cípio o Imposto Sobr: Vendas de Conbustiveis Líquidos e Gasosos -
IVV.
Art, 2º - O imposto sobre vendas a varejo de com
bustiveis liquidos > gasosos - IVV tem como fato gerados a venda de
combustíveis líquidos e grs9sos efetuada no território do município.
Patágrafo Unico: O imposto não incide sobre a
á
venda a vurejo de óleo diesel e gás liquefeito,
Art. 3º - Para efeito de incidência do IVV consi
dera-se:
I - Venda a varejo, toda aquela que, independente
da quantidade, são efetuadas ao consumidor final;
it - : c :
Local da venda, o loca! em que se encontrar
O produto ao momento de sua alienação;
Art. 49 - Contribuinte do imposto £ a pessoa Ei-
Stca ou juridica que realiza a venda a varejo de combustíveis liqui-
dos 2 gusosos,
Art. 5º - A base de cálculo do imposto sobre a
venda a varejo de combustiveis iíquidos e Basosos é o preço da ven -
da do produto,
3% (três por
cento),
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
aa PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
Art. 7º - O valor do imposto será apurado mensal-
mente pelo contribuinte > recolhido aos cofres Municipais até o dia
10 (dez) do Mês Superviniente à venda, através de documentos de ar
recadação vrevisto no seu regulamento.
Parágrafo Unico: O tributo recolhido sujeita - se
a posterior homologação pela autoridade compecente.,
Art. 8º - A base de cálculo do imposto será arbi-
trada pela autoridade fiscal, quando:
I - Não puder ser conhecido o preço efetivo da
venda;
II - Os registros fiscais e a documentação exibi-
da, pelo contribuinte, não for digna da fé;
III - O contribuinte ou responsável recusar-se a
exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do pre-
ço da venda;
IV - Houver fundada suspeita de que os documentos
fiscais não refletem o valor real da ops»
ação venal,
Ari. 9º - O crédito tributário não liquidado na
época Própria, fica ssageito a atualização aonetária e juros morató -
rios à basv de 1% (um Por cenio) ao m
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Ari, 10º O contribuinte em atraso sujeitaíso a
multa motatória de:
I - Em se tratando do recolhimento espontâneo:
. = a) - 5% (cinco Por cento) do valor corrigido do
imposto s2 recolhido até 30 dias após o vencimento;
. . b) 20% (vintepor cento) do valor corci
imposto, se recolhido após 30 dias contados da data do venci
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
ne PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
It - Em decorrência da atuação fiscal:
a) - 30% (trinta por cento) do valor corrigido do
imposto se recolhido dentro do prazo de 30 dias contados da notifica
ção;
b) - 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido
do imposto se recolhido após 30 (trinãa) dias da data da aotificação
Art. 11º —- O sujeito passivo do imposto fica obri
gado:
I - A inscrever-se no cadastro de contribuintes '!
do triduio, bem como comunicar qualquer alteração contratual ou mu -
dança de domicílio fiscal, na forma e prazos regulamentares;
IL - A aprescatar ao fisco, quando solicitado, li
vros, dogumentos fiscais e contábeis e informações necessárias à apu
ração do epedito tributário;
III - A facilitar, as tarefas de cadastramento, !
lançamento, fiscalização e cobrança do imposto,
Ari. 12º —- Aplica-se a esta tributo, subsidiaria-
mente as normas constantes do Código Tributário Municipal.
Art. 132 - O imposto sobre a venda de combusti -
veis líquidos - gasosos será cobrado a partir do trigésimo dia conta
do da publicação desta
Art. 14º - O Poder Executivo cegulamentará a pre-
Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art, 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação .,
Art. 16º - Revogam-se as disposições ea contrário
Indianópolis-MG, 27 de janeiro de 1989,
ZA
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
na PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei eu epígrafa, tem a £Sinali-
dade de instituir o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Conbustiveis Li-
quidos e Gasosos - IVYV, no municipio de Indianópolis - MG, conforme !
normas estabelecidas e previstas na Nova Constituição e passará fazer
parte do Sistema Tributário do Município, após a aprovação por este !
Legislativo e promulgação do Prefeito Municipal,
A forma de cobrança do referido tributo se-
rá de3% (três por cento) sob a venda de álcool, gasolDna ,cefétuada no
Município de Indianópolis, sendo que o imposto não incide sobra o die
sel, 7
O Prefeito Municipa! terá após a publicação
da presente Lei, o prazo de 99 (noventa) dias, para regulanentar e fi
Xar normas complementares que se fizeram necessárias, para cobrança "
do referido imposto,
Por ser nais uma conquista dos municípios !
brasileiros, esperamos merecer a atenção favorável, na aprovação do
Preseni> Projeto de Lei,
Indianópolis, 27 de janeiro de 1989
Ps qa.
Y JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNLILPAL