materia nº 95/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 95 /99
Dispõe sobre critérios a serem observados para
doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público
e contém outras providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu Prefeito Municipal em seu nome
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A doação de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal,
somente será efetivada se os donatários preencherem os seguintes requisitos:
1. Ter renda familiar inferior a 03 ( Três ) salários mínimos;
2. ser residente no Município a mais de 02 (dois) anos;
3. não ser proprietário de imóvel no Município.
Parágrafo único- Além dos critérios enumerados no caput deste artigo, será dado
prioridade aos candidatos:
1. Que mais tempo residam no Município,
2. com maior número de filhos;
3. mais idoso.
-Art.2º. Os candidatos a donatários, serão cadastrados pela Coordenadoria de
Assistência Social, que após triagem, divulgará a lista nominal dos candidatos selecionados.
Art.3º. Os donatários terão prazo de 02 (dois) anos, a contar da assinatura da
escritura, para construírem no imóvel doado, sobe pena de retrocessão ao patrimônio
público.
Art.4º. Nas escrituras de doação deverão constar cláusulas de
impenhorabilidade e inalienabilidade por 05 (cinco) anos a contar da data da escritura,
Art.5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 22 de Novembro de 1999.
i
Wesley Jopélda Rocha Naves
Prefeito Municipal
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Sr. Presidente e vereadores,
Como é do conhecimento dos nobres edis, existe em nosso Município
um número grande de pessoas que não possuem teto nem tem condições financeiras de
adquirir imóveis.
Com o objetivo de disciplinar as doações, evitar injustiças e
minimizar o problema de moradia em nosso Município, é que estamos enviando o presente
projeto de Lei à apreciação nos nobres edis.
Esclarecemos que após as doações, estudaremos meios de propiciar
auxílio aos menos favorecidos no sentido de priorizar as construções populares.
Assim, contando com o costumeiro apoio e atenção dos nobres edis,
somos
Atenciosamente,
Wesley Josélda Rocha Naves
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 22 de Novembro de 1999.