materia nº 94/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº. 94 199
“Dispões sobre a construção de passeios
públicos e contém outras providências”.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
legítimos representantes, aprova, e eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. — Todos os imóveis situados em logradouros públicos
pavimentados, com rede de água, esgoto, e luz terão obrigatoriamente passeios
extemos onstruídos pelo proprietário ou pela municipalidade.
Parágráfo Único. — Quando o serviço for executado pela municipalidade
o proprietário será notificado a pagar os custos da construção, sob pena de não
fazendo, ser o debito lançado em divida ativa.
Art. 2º. O Município poderá estabelecer, para cada via Publica, segundo
sua localização e importância padrão uniforme de materiais para o calçamento
dos passéios.
Art. 3º. — O Município notificara o proprietário a construir o passeio no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da notificação.
Art. 4º. — Esgotado o prazo do art. Anterior, o Município determinara à
realização do serviço, por administração, ou através de concorrência publica,
cobrando do respectivo proprietário a importância despendida, acrescida de
30% (trinta por cento) a titulo de administração. e 10% (dez por cento) a titulo
de multa.
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Art. 5º. — A cobrança de que trata o art. Anterior poderá ser feita com
desconto da multa, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do
lançamento.
Parágrafo Único. — Expirado este prazo, poderá ser provida a imediata
cobrança executiva do debito.
ArÉ 6º. — As construções de passeios que, iniciadas pelos seus
proprietários, forem interrompidas por período superior a 30 dias, sem motivo
justificado, serão concluídas pela Prefeitura e cobradas de acordo com esta
Lei.
Art. 7º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG, 22 de Novembro de 1999
À
Wesley E da Rocha Naves
Prefeito Municipal
Aprovado em24 4 12000 pus nbes
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MENSAGEM
Tendo em vista que o município já concluiu todas as obras de esgoto
nas vias publicas municipais, por questão até de higiene e principalmente na
conservação da pavimentação asfáltica das vias publicas, mister se faz
estabelecer critérios para a construção de passeios e, obrigar os proprietários a
construi-los.
Assim, com Intuito da preservação do bem estar social é que contamos
com o costumeiro apoio dos nobres Edis que compõe esta augusta Casa de
Leis, para que a provem, por UNANIMIDADE o presente.
Indianópelis-MG, 22 de Novembro de 1999:
N
Wesley J ese Rocha Naves
Prefeito Municipal