materia nº 91/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS :
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ProjetodeLeinº 9 /99
Revoga as Leis que especifica.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por
seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis nºs 594/80, 965/92, 1094/94,
1107/95, 1147/96 e 1158/96.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 3 de Setembro de 1999.
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Wesley lisa Naves
Prefeito Municipal
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Presidente da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS '
CEP 38490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
9 Senhor Presidente,
O envio do presente projeto de Lei se torna necessário vez que as
Leis que se pretende revogar, autorizavam a doação de imóveis, com prazo
estipulado para o donatário construir no imóvel.
Como não cumpriram o estabelecido na Lei, bem como não houve
a escrituração do imóvel, toma-se imperioso a revogação das citadas Leis.
Assim, contamos com o costumeiro apoio desta Augusta Casa,
pedimos pela aprovação do presente projeto.
Indianópolis - MG, 3 de Setembro de 1999.
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Wesley José am Naves
Prefeito Municipal

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