materia nº 792/1988

ne)
2.ê
vos Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
PROJETO DE LEI Nº ..792..../88
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais:
A Câmara Municipa! de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a abrir créditos adicionais e/ou suplementares, na ordem de
Cz$10.000.000,00 - (deis milhões de cruzados), para custeio de !
despesas no Município:
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei, correrão por conta de excesso de arrecadação ve
rificado através de superavit financeiro ocorrido no exercício !
corrente de 1.988.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de !
sua públicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos !
26 de dezembro de 1.988,
JAIR AMARO
* PREFEITO MUNICIPAL *
vado emiZf 22) o 485
Presidente da Cal
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
na PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
MENSAGEM
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em epígrafe, tem a finalidade
de autorizar o Executivo Municipa” a abrir Créditos adicionais !
e/ou suplementares até o limite de Cz$12.000.000,00 (deis milhões
de cruzados), para suprir custas com a manutenção da Prefeitura!
Municipal de Indianópolis.
Queremos frisar que o valor acima destina-se!
ao complemento de empenhos de despesas realizadas e necessárias
para que a máquina administrativa funcione até 31:12.88.
Portanto, sr. Presidente e Srs vereadores, '!
,
solizitamos a aprovação em regime de urgência do referido Proje
to de Lei, para que possasmos legalizar a documentação do exer-
cicio financeiro de 1.988,
Esperando mais uma vez contar com o apoio
desta edilidade, desde já agradecemos:
Atenciosamente,
pos AMARO
* PREFEITO MUNICIZAL *