materia nº 6/2015

ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 6, DE 2015
Autoriza o Prefeito Municipal a se
afastar do exercício de suas funções
para gozo de férias.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Indianópolis-MG autorizado a se
afastar do exercício de suas funções, no prazo de 60 (sessenta) dias, com início em 1º de
abril de 2015 e término em 30 de maio de 2015, para gozo de férias referentes aos
períodos de 2013 e 2014, conforme requerido, nos termos do art. 73, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de março de 2015.
DOUGLAS ALEXANDRE BENTO PEREIRA
ANTÔNIO ROBERTO | DOS REIS DA SILVA
Vice-Presid
CERTIDÃO
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Es,
Responsável pela Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
Neste dia, o Prefeito Municipal protocolou, nesta Casa, o Ofício n.º
35/2015-GP/PMI, em anexo, por intermédio do qual solicita autorização legislativa para
gozo de 60 dias de férias, referentes anos de 2013 e 2014.
O art. 73, da Lei Orgânica do Município, assegura ao Prefeito direito a trinta
dias de férias remuneradas a cada doze meses, que fruirão após autorização legislativa.
Tendo em vista o requerimento do interessado e que esta solicitação possui
amparo legal, propomos o presente projeto de decreto legislativo para apreciação dos
membros desta Casa.
Na hipótese de aprovação do projeto, deverá o Vice-Prefeito ser convocado
a assumir o cargo de Prefeito, enquanto durarem as férias do titular.
Sala das Reuniões, 16 de março de 2015.
DOUGLAS ALEXANDRE BENTO PEREIRA
residente