materia nº 788/1988

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
na PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
PROJETO DE LEI Nº 758 /88
Autoriza o município de Indianópolis a adquirir
a área que menciona
O povo do Municipio de Indianópolis, Estado de'
Minas Gerais, por seus representantes APROVA e eu, SANCIONO a seguin c
te Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Senhor Prefeito Mu
nicipal de Indianópolis adquirir a área abaixo especificada:
Um imóvel urbano medindo 4.501,35 m? (quatro *
mil quinhentos e um virgula trinta e cinco metros quadrados), situa"
do nesta cidade, confrontando pela frente com imóvel do patrimônio '!
municipal, pelo lado direito com Ciro de Oliveira e pelos fundos e '
lado esquerdo com Glicério da Silva Borges e s/ mulher, outorgantes'
vendedores.
Art. 2º - A área descrita no art. 1º será ex !
traída do total de 6 (seis) hectares e 5 (cinco) ares de terras, ha'
vidos por compra de João Daniel da Silva e s/ mulher, conforme regis
tro nº 51.712, em 04/07/73, no Cartorio do Registro de Indianópolis!
da Comarca de araguari - MG.
Art. 3º - O preço certo e ajustado será de E
Cz$2.250.000,00 ( dois milhões e duzentos e cinquenta mil cruzados)!
representados por uma nota promissória emitida em 30/11/88, com ven'
cimento para 15/02/89, tendo como eminente a Prefeitura Municipal.de
Indianópolis.
Art. 4º - A área adquirida será doada ao Sindi
cato Rural de Indianópolis, para construção de currais para exposi '
ção e outras dependências.
'
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EVAZ)
HZ pé Indianópolis, 30 de novembro de 1.988
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+ vovado
o ed]
“= Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
MA PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei supra citado, tem a finalida
de de autorizar o executivo Municipal a adquirir uma área de 4.501,35 (qua
tro mil e quinhentos e um virgula trinta e cinco metros quadrados), de pro
priedade do Senhor Glicério da Silva Borges e s/ mulher, no valor de h
CZz$2.250 000,00 (Dois milhõesve duzentos e cinquenta mil cruzados), repre"
sentados por uma única via de nota promissória, a ser quitada no valor to"
tal, em 15/02/89, pela Prefeitura Municipal de Indianópolis.
Devido a área adquirida anteriormente, não '
rer atendido as necessidades do Município e este Executivo preocupado com"
o desenvolvimento do município, resolve enviar o referido Projeto de Lei,
para que este Legislativo autorize a aquisição da citada área.
Esperando contar com o indispensável apoio !
por parte deste Legislativo, na aprovação do Projeto em pauta desde já a!
gradeço.
Atenciosamente,
Indianópolis, 30 de novembro de 1.988
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