materia nº 787/1988

Rs
:
no
N.º
Assunto
Serviço
Data
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 787/88
"DETERMINA O USO OBRIGATÓRIO DE EXTINTOR DE
INCÊNDIO NOS LOCAIS QUE MENCIONA?
A Câmara Municipal de Indianópolis-HG, no u-
so de suas atribuições e com base na Lei Complementar nº 3/
72 APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Leis
Art. 1º - Fica obrigatório o uso de extintor
de incêndio nos estabelecimentos:
, I - Comerciais
II - industriais
III - órgãos públicos
IV - de prestação de serviços
v instituições de saúde
)
Parágrafo Único: Os estabelecimentos designa
dos no "caput" deste artigo deverão menter extintores com '!
carga mínima de dois quilos, em perfeito estado de funciona-
mento e em local visível.
ârt. 2º — À Prefeitura Wunicipal designaré *
um . fiscal para proceder a inspeção semestral dos aparelhos,
o qual deverá fornecer o certificado de regularidade ao esta
belecimento visitado,
“
Arte 3º - Ocorrendo irregularidades técnicas
no aparelho, deverá o fiscal notificar o proprietário e/ou
gerente do estabelecimento para o prazo de 5 (Cinco) dias, *
corrigir as irregularidades detectadas,
Parágrato Único: O não cumprimento no dispos
to no Art. 3º, importará na aplicação de uma multa equivalen
te a 1 OTN seguida de suspensão do alvará de funcionsmento *
do estabelecimento por um período de 8 dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
N.º Ê Art, 4º — Os estabelecimentos especificados
Assunto :no Art. 12, terão prezo de 15 (Quinze) dias, após a divulga-
Serviço . ção desta Lei, para providenciarem seu atendimentos
Data i Art. 5º - O estabelecimento que deixar de *
cumpri o disposto nesta Lei, terá o seu alvará de funciona-!
mento suspenso, ficando pois, impedido de exercer as suas
atividades,
Arte 6º - Revogadas as disposições em contrã
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de Novembro de 1.988
Ed ps
ARIOVALDO JOSÉ JÚNIOR
VEREADOR E PRESIDENTE
os
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
, É CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
N.º E JUSTIFICATIVA
“Assunto
Seniço 1 Senhor Presidente,
Data E Senhores Edisg'
É com elevada honra que passo às mãos de *
Y. Exês, o Projeto de Lei 787/88 Determina o uso obrigatório
de extintor de incêndio nos locais que menciona, para que e
mesmo receba os estudos necessóérios e a conseguente aprova-!
ção desta Edilidades
O incêndio é um acidente imprevisível e de
consegtiências desastrosas. Experiências anteriores têm de=!
monstrado o efeito assustador dos incêndios nos centros urba
nos, ccasionando os mais variados dancs materiais e humanos,
Fara se evitar prejuízos e acidentes desta
natureza, nada mais necessário do que adotar medidas técni-
cas e preventiva que visem garantir a segurança contra o fo-
go e seus efeitose Dentre eles, o presente Projeto de Lei
propõe o uso obrigatório do exsintor de incêndios nos dr?
gãos públicos, estabelecimentos comerciais e congênerese
Fortanto, senhor Presidente e senhores Yere
adores, espero que a matéria seja aprovada nos seus termos '
por esta Egrégia Câmaras
Sala das Sessões, 21 de Novembro de 1.988,
ARIOVALDO po JÚNIOR
VEREADOR E PRESIDENTE
Aos
oom/5 SP”
bi
de £ 03(buo) negou