materia nº 786/1988

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
A PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
PROJETO DE LEI Nº 786 /88
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COM
BUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS -— IVV
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de !
Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA, e eu, SANCIONO
e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. Iº - Integra o Sistema Tributário do Muni'
cípio o Imposto Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos -
IVV.
Art. 2º - O imposto sobre vendas a varejo de
combustíveis líquidos e gasosos - IVV tem como fato gerador a venda"!
de combustíveis líquidos e gasosos efetuada no território do munici'
pio.
Parágrafo Único: O imposto não incide sobre a y
venda a varejo de óleo diesel,
Art. 3º - Para efeito de incidência do IVV con'
sidera-se:
I - Venda a varejo, toda aquela em que, indepen
dente da quantidade, são efetuadas ao consumidor final;
II - Local da venda, o local em que se encon
'
v
trar o produto no momento da sua alienação; sê
Art. 49º Contribuinte do imposto é a pessoa fi
sica ou jurídica que realiza a venda a varejo de combustiveis liqui'!
dos e gasosos.
Art. 5º - A base de cálculo do imposto sobre a'
venda a varejo de combustiveis líquidos e gasosos é o preço da venda
do produto.
Art. 6º - A alíquota do tributo é de 3% ( três!
por cento).
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Art. 7º - O valor do imposto será apurado mensal
mente pelo contribuinte e recolhido aos Cofres Municipal até o dia 10!
(dez) do Mês superveniente à venda, através de documentos de arrecada!
ção previsto no seu regulamento.
Parágrafo Único: O tributo recolhido sujeita-se!
a posterior homologação pela autoridade competente.
Art. 8º - A base de cálculo do imposto será arbi
trada pela autoridade fiscal, quando:
1 - Não puder ser conhecido o preço efetivo da !
venda;
II - Os registros fiscais e a documentação exibi
da, pelo contribuinte, não for digna de fé;
III - O contribuinte ou responsável recusar-se !
a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do pre'
ço da venda;
,
IV - Houver fundada suspeita de que os documen
tos fiscais não refletem o valor real da operação venal.
Art. 9º - O crédito tributário não liquidado na'
época própria, fica sujeito a atualização monetária e juros moratórios
à base de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 10 - O contribuinte em atraso sujeita-se a!
multa moratória de: v
1 - Em se tratando de recolhimento isca
a) - 5% (cinco por cento) do valor corrigido do!
imposto se recolhido até 30 dias após o vencimento;
b) - 20% (vinte por cento) do valor corrigido do
imposto, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data do venci!
mento.
II - Em decorrência da atuação fiscal:
a) - 30% (trinta por cento) do valor corrigido
do Imposto se recolhido dentro do prazo de 30 dias contados da notifi'
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b) - 50% (cinquenta por cento) do valor corri
gido do imposto se recolhido após 30 (trinta) dias da data da notifi
cação.
Art. 11 - O sujeito passivo do imposto fica o
brigado:
I - A apresentar ao fisco, quando solicitado,
livros, documentos fiscais e contábeis e informações necessários à a
puração do crédito tributário;
II - A inscrever-se no cadastro de contribuin
tes do tributo, bem como comunicar qualquer alteração contratual ou'
mudança de domicilio fiscal, na forma e prazos regulamentares;
III - A facilitar, as tarefas de cadastramen'
to, lançamento, fiscalização e cobrança do imposto.
Art. 12 - Aplica-se a este tributo, subsidia'
riamente as normas constantes do Código Tributário Municipal.
Art. 13 - O imposto sobre a venda a varejo de
combustiveis líquidos e gasosos será cobrado a partir do trigésimo '!
dia contado da publicação desta Lei.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará a !
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publica !
ção.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrá
E LÓ
Prefeitura M. Indianópolis=MG, 1º de novembro
de 1.988
TATR AMARO
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
na PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei em epigrafe, tem a fina
lidade de instituir o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustiveis"
Líquidos e Gasosos - IVV, no município de Indianópolis - MG, confor'"
me normas estabelecidas e previstas na nova Constituição e passará a
fazer parte integrante do Sistema Tributário do Município, após a a!
provação por este Legislativo e promulgação do Préfeito Municipal.
A forma de cobrança do referido tributo
será de 3% (três por cento) sob a venda de álcool, gasolina e gás '!
de cozinha, efeutada no Município de Indianópolis, sendo que o impos
to não incide sobre o diesel.
O Prefeito Municipal terá após a publi"
cação da presente Lei, o prazo de 90 (noventa) dias, para regulamen'
tar e fixar normas complementares que se fizerem necessária, para '!
cobrança dos referido: imposto.
Por ser mais uma conquista dos municí '!
pios brasileiros, esperamos merecer a atenção favorável, na aprova !
ção do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, '!
1º de novembro de 1.988
ALCA
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL