materia nº 80/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º YO » DE 2023
Solicita ao Poder Executivo a distribuição do cordão
de fita com desenhos de girassóis como símbolo de
identificação das pessoas com deficiências ocultas,
bem como a realização de campanhas educativas
sobre o uso deste acessório.
Senhora Presidente,
Entrou em vigor no último dia 18 de julho, a Lei n.º 14.624, de 17 de julho de 2023,
que formaliza o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação
das pessoas com deficiências ocultas.
As deficiências ocultas são aquelas que podem não ser percebidas de imediato. É o
caso da surdez, do autismo e das deficiências cognitivas, entre outras. A fita com desenhos de
girassóis já é usada como símbolo para deficiências ocultas em vários países e em alguns
municípios brasileiros.
Segundo a lei sancionada, o uso do símbolo será opcional, e o exercício dos direitos
da pessoa com deficiência não estará condicionado ao acessório. Da mesma forma, o símbolo
não substitui a apresentação de documento comprobatório de deficiência quando solicitado.
Porém, a mencionada lei federal não obriga a distribuição gratuita do cordão de
girassol. Tornar obrigatória a distribuição gratuita do acessório pode ser vista como medida
significativa para promover a conscientização sobre questões relacionadas às deficiências
ocultas.
A referida lei federal também não exige que se promova campanhas educativas de
consciêntização sobre o uso desse símbolo.
Diante do exposto, a vereadora ao final assinada requer à Mesa Diretora, nos termos
do art. 153, caput e $ 3º, do Regimento Interno, o envio de ofício ao Prefeito Municipal
solicitando-lhe que a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
realize as seguintes ações:
1) distribuir gratuitamente cordão de fita com desenhos de girassóis, instituído pela
Lei n.º 14.624, de 17 de julho de 2023, aos usuários do sistema municipal de saúde com
deficiências ocultas, mediante a apresentação de laudo médico comprobatório:
2) campanhas educativas periódicas sobre o uso do símbolo de que trata a Lei n.º
14.624/2023.
Sala das Reuniões, 9 de outubro de 2023.
a
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CRISTIANE DIAS SAYS U A GUES
Vereadora