materia nº 780/1988

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
na PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
k
PROJETO DE LEI Nº 750 /88
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO PES
SOAL LOTADO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, no uso de 8
suas atribuições e com base na legislação vigente, APROVA e eu SANCIO
NO a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica atribuido ao pessoal lotado no '
Magistério Público Municipal, os seguintes limites de vencimento:
I - Grupo de Nível 1º Grau
Regente de Ensino - RI A 31.110,00
B 34.221,00
(e) 37.643,00
D 41.407,00
E 45.547,00
II - Grupo de Nível 2º Grau
Professor 1 - Pl A 36.837,00
B 40.520,00
c 44.572,00
D 49.029,00
E 53.931,00
III - Inspetor de Ensino Rural IER 65.224,00
Art. 2º - As funções de Chefe do DEMEC e Chefe
de Merenda Escolar, serão exercidas por Regente e/ou Professor desig
nadas pelo Prefeito Municipal, com gratificação de 10% (dez por cen!
to) sobre o vencimento que percebe.
Art. 3º - Para cada reposicionamento em letra!
será acrescido 10%, conforme art. 10, da Lei 728/87.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de !
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/10/88,
Prefeitura M. Indianópolis, 14 de outubro 1.988
Aprovado em 02 JALIÉE
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Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
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FS Ti E-ENCCASTDENTÃA
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei em pauta, tem a finalidade de
atualizar a remuneração do pessoal lotado no Magistério Público Mu'
nicipal, que vêem sofrendo uma defasagem em seus salários devido ao
alto índice de custo de vida que vem ocorrendo nos últimos meses.
Devido as causas referidas acima, eu, na quali
dade de Executivo, estou enviando, o referido Projeto com um aumen!
to acima de 40% para que os mesmos não sofram tanto prejuizo em '
seus salários.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereado
res, solicitamos a compreensão dos Senhores na aprovação deste Pro'
jeto, em regime de urgência, para que possamos efetuar o pagamento!
dos salários dos mesmos até 31/10/88.
Atenciosamente,
Indianópolis, 'l4 de outubro de 1.988
provado em 2 jSL 87
PREFEITO MUNICIPAL