materia nº 78/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
construindo uma Fone/Fax: (034) 3245-2000
xadianópcais para Todos E-mail: gabinete(a indianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 6, DE 2015.
Exmo. Sr. Presidente,
Visto
Ilmos. Srs. Vereadores,
Encaminho o presente Projeto de Lei, que “INSTITUI ZONA DE
URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA-ZUE 03 NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município tem interesse na aprovação do presente projeto de Lei,
considerando que o devido parcelamento do solo urbano gerará receitas ao Município,
tal como IPTU, bem como promoverá a devida adequação do uso do solo.
Neste primeiro momento, faz-se a inclusão da área como urbanização
específica, sendo que o projeto de parcelamento deverá atender às diretrizes da Lei
Federal nº 6.766/79 e normais ambientais aplicáveis.
Nesses termos, conto com a costumeira colaboração destes nobres Edis na
aprovação, em caráter de unanimidade, do Presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópo | MG, 15 de abril de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Protocolo nº <A3 OU
parada?) S/A . Horário: ND ARS
Responsável pelo Protocolo
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PROJETO DELEINº JY DE Z2DE AS <DE 2015
INSTITUI ZONA DE URBANIZAÇÃO
ESPECÍFICA-ZUE 03 NO MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Indianópolis Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais APROVA e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica instituída como Zona de Urbanização Especifica-ZUE 03,
Estado de Minas Gerais, a área total de 6,13 há, correspondente à 61.300,00 m?, objeto
da matrícula nº 50.745, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-
MG, que se situa na Zona Rural às margens da Rodovia de Acesso 900, MG1105, Sítio
“Recanto Borges”, que é de propriedade da M&A INCORPORADORA EIRELI-ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 21.959.367/0001-07 cadastrada no INCRA sob o nº
415.081.001.465-9, dentro do seguintes limites e confrontações:
Descrição de um imóvel rural, situado no Município de Indianópolis MG,
denominado como Sítio Recanto Borges, com área total de 6.13 ha. (Seis hectares e
treze ares). Dentro dos seguintes limites e confrontações.
Perímetro da fazenda: Tem início no ponto (01) com as seguintes
coordenadas UTM 195.022 — 7.907.243, cravado às margens confrontantes com a
propriedade de Divanir Adilson dos Santos e o Córrego Legeado pela distância de
21,97m (vinte um metros e noventa e sete centímetros) até chegar ao ponto 02. Do
ponto (02) com as seguintes coordenadas UTM 195.000 — 7.907.237, segue pela
distância de 28,42m (vinte e oito metros e quarenta e dois centímetros) até chegar ao
ponto 03. Do ponto (03) com as seguintes coordenadas UTM 194.972 — 7.907.232,
segue pela distância de 31,44m (trinta e um metros e quarenta e quatro centímetros) até
chegar ao ponto 04. O ponto (04) marca a divisa entre a propriedade de Divanir Adilson
dos Santos e a Rodovia Estadual A-900 com as seguintes coordenadas UTM 194.943 —
7.907.222, segue pela distância de 56.05m (cinquenta e seis metros e cinco centímetros)
até chegar ao ponto 05. Do ponto (05) com as seguintes coordenadas UTM 194.965 —
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7.907.170 segue pela distância de 147,79 m (cento e quarenta e sete metros e setenta e
nove centímetros) até chegar ao ponto 06. Do ponto (06) com as seguintes coordenadas
UTM 195.018 — 7.907.032, segue pela distância de 181,23 m (cento e oitenta e um
metros e vinte e três centímetros) até chegar ao ponto 07. Do ponto (07) com as
seguintes coordenadas UTM 195.083 — 7.906.863, segue pela distância de 89,48
(oitenta e nove metros e quarenta e oito centimetros) até chegar ao ponto 08. Do ponto
(08) com as seguintes coordenadas UTM 195.116 — 7.906.780, segue pela distância de
38,99 m (trinta e oito metros e noventa e nove centímetros) até chegar ao ponto 09. O
ponto (09) marca divisa entre a Rodovia Estadual A-900 e a propriedade de José Lucas
Ferreira com as seguintes coordenadas UTM 195.131 — 7.906.744, segue pela distância
de 194,23 m (cento e noventa e quatro metros e vinte e três centímetros) até chegar ao
ponto 10. Do ponto (10) com as seguintes coordenadas UTM 195.274 — 7.906.875,
segue pela distância de 32,62 m (trinta e dois metros e sessenta e dois centímetros) até
chegar ao ponto 11. O ponto (11) marca divisa com a propriedade de José Lucas
Ferreira e o Córrego Legeado com as seguintes coordenadas UTM 195.298 —
7.906.897, segue pela distância de 13,29 m (treze metros e vinte e nove centímetros) até
chegar ao ponto 12. Do ponto (12) com as seguintes coordenadas UTM 195.286 —
7.906.903, segue pela distância de 6,33 m (seis metros e trinta e três centímetros) até
chegar ao ponto 13. Do ponto (13) com as seguintes coordenadas UTM 195.285 —
7.906.909, segue pela distância de 7,34 m (sete metros e trinta e quatro centímetros) até
chegar ao ponto 14. Do ponto (14) com as seguintes coordenadas UTM 195.278 —
7.906.908, segue pela distância de 21,75 m (vinte e um metros e setenta e cinco
centímetros) até chegar ao ponto 15. Do ponto (15) com as seguintes coordenadas UTM
195.259 — 7.906.919, segue pela distância de 10,76 m (dez metros e setenta e seis
centímetros) até chegar ao ponto 16. Do ponto (16) com as seguintes coordenadas UTM
195.252 — 7.906.927, segue pela distância de 64,47 m (sessenta e quatro metros e
quarenta e sete centimetros) até chegar ao ponto 17. Do ponto (17) com as seguintes
coordenadas UTM 195.206 — 7.906.975, segue pela distância de 49,38 m (quarenta e
nove metros e trinta e oito centímetros) até chegar ao ponto 18. Do ponto (18) com as
seguintes coordenadas UTM 195.176 — 7.907.012, segue pela distância de 44,99 m
(quarenta e quatro metros e noventa e nove centímetros) até chegar ao ponto 19. Do
ponto (19) com as seguintes coordenadas UTM 195.141 — 7.907.039, segue pela
distância de 63,93 m (sessenta e três metros e noventa e três centímetros) até chegar ao
ponto 20. Do ponto (20) com as seguintes coordenadas UTM 195.111 — 7.907.906,
segue pela distância de 18,08 m (dezoito metros e oito centímetros) até chegar ao ponto
21. Do ponto (21) com as seguintes coordenadas UTM 195.099 — 7.907.109, segue pela
distância de 21,57 m (vinte e um metros e cinquenta e sete centímetros) até chegar ao
ponto 22. Do ponto (22) com as seguintes coordenadas UTM 195.078 — 7.907.114,
segue pela distância de 29,48 m (vinte e nove metros e quarenta e oito centímetros) até
chegar ao ponto 23. Do ponto (23) com as seguintes coordenadas UTM 195.063 —
7.907.140, segue pela distância de 84,03 m (oitenta e quatro metros e três centímetros)
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até chegar ao ponto 24. Do ponto (24) com as seguintes coordenadas UTM 195.031 —
7.907.217, segue pela distância de 27,58 m (vinte e sete metros e cinquenta e oito
centímetros) até chegar ao ponto inicial da medição denominado de ponto 01.
Art. 2º Considera-se Zona de Urbanização Específica-ZUE as áreas
externas à Zona Urbana e à Zona de Expansão Urbana, assim definidas em lei e que
tenham perdido as características de exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal e
agroindustrial, devidamente descaracterizadas no INCRA.
Art.3º Considera-se Zona Rural a área remanescente do Município,
depois de subtraídas as Zonas Urbana, Expansão Urbana e Urbanização Especifica.
Art. 4º A ZUE 03 constante no caput do Artigo 1º, será destinada para
fins de parcelamento de solo para chácaras de recreio, sendo que o projeto de
parcelamento deverá obedecer critérios previstos na Lei Federal nº 6.766/79 e legislação
ambiental aplicável.
Art. 5º A área descrita no artigo segundo será objeto de imediato
lançamento fiscal no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Indianópolis, com
tudo que for pertinente, a administração pública do Município, subseguindo-se à
comunicação com INCRA.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópoli$/MG, 15 de março de 2015.